Opinião e Análise

Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira

O veto à Lei Complementar nº 160/2017 – como evidenciado no <a style="color: #ff0000;" href="https://jota.info/colunas/pauta-fiscal/tributacao-federal-dos-beneficios-fiscais-e-veto-a-lc-160-05092017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">recente texto de Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz</a> – reacendeu as discussões acerca da caracterização dos incentivos fiscais estaduais de ICMS como subvenções para investimento ou subvenções para custeio e, consequentemente, da necessidade de estabelecimento de critérios objetivos para fins de tributação desses incentivos pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
A controvérsia surge em virtude de a legislação fiscal federal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> atribuir consequências fiscais distintas para cada uma das espécies de subvenção: impõe a tributação sobre os incentivos fiscais caracterizados como subvenção para custeio e autoriza a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às subvenções qualificadas como para investimento.
O que se observou até aqui no contencioso administrativo e judicial foi uma tentativa de se identificar qual o conceito de subvenção para investimento e sua distinção ontológica em relação à subvenção para custeio, para, em um momento seguinte, simplesmente subsumir a hipótese às normas de tributação ou de desoneração.
Ocorre que as normas de natureza contábil<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e financeira<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> são falhas no objetivo de conceituar as espécies de subvenção. Por essa razão, não raro um mesmo incentivo é interpretado abstratamente de formas antagônicas, inclusive por um mesmo órgão julgador.
Por outro lado, não se pode olvidar que a legislação tributária pode conferir efeitos fiscais distintos aos fatos independentemente da classificação contábil atribuída a eles. A concessão de um benefício fiscal é um desses exemplos. Em relação ao tema objeto de análise, a legislação tributária não se preocupou em conceituar as espécies de subvenções, preocupando-se apenas com a apresentação de critérios objetivos para atribuição dos efeitos fiscais correlatos. Estes critérios estão hoje consolidados no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que, em suma, exige o registro em conta de reserva de incentivos fiscais (antes, reserva de capital) e a sua destinação exclusiva para absorção de prejuízos ou aumento de capital, sendo vedada a distribuição aos sócios, ainda que de forma indireta.
A ratio da lei federal foi de que, uma vez cumpridos esses critérios objetivos, está comprovada a intenção do contribuinte de destinar a subvenção recebida para investimento e, consequentemente, a União concede o benefício fiscal de exclusão da base de cálculo dos tributos federais, benefício este que não se confunde com aquele conferido pelas leis estaduais.
Destaque-se, contudo, que há leis de concessão de incentivos estaduais que já impõem a aplicação do resultado do benefício em determinadas finalidades como requisito para sua fruição. Estas são as subvenções condicionadas e o descumprimento do requisito/finalidade importará na própria perda do incentivo, tornando-se irrelevante por consequência a discussão acerca de sua tributação.
Esse efeito (descumprimento do requisito – extinção da subvenção condicionada), contudo, poderia levar à equivocada conclusão de que a natureza da destinação almejada pelo poder público subvencionador estadual vincularia a tributação federal e o benefício fiscal conferido pela União, interpretação esta defendida pela Receita Federal com fulcro no Parecer Normativo CST nº 112/1978.
Questiona-se então: se a lei de concessão do incentivo não estabelece requisitos para a fruição (subvenções incondicionadas), estaria o beneficiário proibido de destinar os valores referentes ao benefício auferido para investimento no próprio empreendimento? A resposta é logicamente negativa, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa.
Em suma, os critérios objetivos previstos na legislação federal para comprovar a destinação para investimento e, por consequência, fazer jus à desoneração, correspondem a fatos contábeis praticados pelos contribuintes de acordo com a sua intenção, o que é reforçado pela justificativa dessa “isenção” federal inferida da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 449/2008, ao expor que “o Estado abre mão da tributação para capitalizar a empresa”.
Logo, se a decisão de capitalizar ou não a “empresa” compete exclusivamente ao subvencionado, deve ser sob sua ótica que devem ser analisados os efeitos fiscais, afastando-se a intenção do subvencionador estadual como critério objetivo para desoneração das subvenções como defendido pela Receita Federal.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 44, IV, da Lei nº 4.506/1964, Art. 38, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e arts. 392 e 443 do RIR/99 no que toca ao IRPJ e à CSLL; e art. 1º, §3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, §3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 em relação ao PIS e à COFINS.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Pronunciamento Técnico CPC nº 07 dispõe acerca da “Subvenção e Assistência Governamentais”.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> O Art. 12, §3º, II, da Lei nº 4.320/1964 inclui o gênero subvenção econômica entre as despesas correntes (transferências correntes), o que denota que, sob a ótica de finanças públicas, todas as subvenções seriam para custeio.

Dinheiro Capital Redução de Capital FIP

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Irrelevância da intenção do ente subvencionador 

Tributação Federal sobre as subvenções

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