Opinião e Análise

William do Val Domingues Júnior

O dia 02 de julho de 2020, é sem dúvida, um importante ponto de inflexão para uma das mais simbólicas questões relativas à discussão entre tributação e gênero. É que nesta data, foi aprovado o Projeto de Lei n° 2004/2020<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> que incluiu o absorvente higiênico feminino dentre os itens que compõe a cesta básica no estado do Rio de Janeiro.
Por meio desta alteração, o Rio de Janeiro alterou sensivelmente a tributação do ICMS sobre os absorventes, reduzindo a alíquota básica incidente sobre as operações internas com o produto de 18% para 7%, uma vez que, em função do Decreto RJ n° 32.121/2002, amparado pelo Convênio ICMS 128/94, a alíquota interna incidente sobre todos os produtos que compõe a cesta básica no estado é reduzida.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Todavia, a inclusão do absorvente feminino dentre os itens componentes da cesta básica, também corrige um importante enviesamento tributário presente na tributação do Rio de Janeiro, não observado na maioria dos demais Estados, que era a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado – FECP.
Isso porque, a Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 que obrigou os estados, o Distrito Federal e os municípios a criarem os Fundos de Combate à Pobreza, permitiu seu financiamento, inclusive, por meio de um adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente na saída de produtos e serviços supérfluos.
No entanto, ao contrário dos demais estados que cobram o adicional de maneira residual, o estado do Rio de Janeiro optou por sua cobrança de maneira abrangente, ressalvando algumas poucas exceções, dentre elas, os produtos componentes da cesta básica, que até a edição da Lei n° 8.924/2020, não contava com os absorventes íntimos<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Deste modo, até junho de 2020, o Rio de Janeiro tratava os absorventes como um item supérfluo, a ponto de cobrar o adicional destinado ao FECP nas operações com o produto, resultando em uma alíquota de 20% em suas operações internas, o que sob uma perspectiva de justiça tributária – e especialmente de igualdade entre gêneros – demonstrava o caráter regressivo e discriminatório desta cobrança.
Diz-se regressivo porque impõe a mulher – que no Brasil segue tendo um rendimento nominal de cerca de 77,5%<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> em relação ao dos homens – tributação adicional sobre um produto direcionado a sua higiene mais básica, e discriminatório por expor claramente o entendimento do estado de que o absorvente é item prescindível, enquanto outros, de uso comum para higiene de homens e mulheres, como escova e creme dental, sabonetes, papel higiênico, repelentes de insetos e filtros solares já eram excluídos da adicional de ICMS e, portanto, considerados não supérfluos.
Assim, por meio de um único ato legal, o estado do Rio de Janeiro saiu da posição de único estado que tratava o absorvente feminino como produto supérfluo, e, portanto, sobretaxado, para produto pertencente ao consumo de subsistência, o que não é comum no Brasil. Dentre os estados com maiores arrecadações, apenas o estado de Goiás inclui o absorvente íntimo como integrantes da cesta básica.
Tal mudança de paradigma na legislação fluminense, embora tardia, é dotada de diversos simbolismos, uma vez que, ao mesmo tempo em que fecha a questão da sobretaxação sobre o produto no estado, também provoca uma importante discussão sobre a inclusão dos absorventes na cesta básica, especialmente no contexto da reforma tributária.
Como amplamente divulgado, o governo federal iniciou seu projeto de reformulação tributária, por meio de um primeiro passo que consiste na extinção do PIS e da Cofins, em contrapartida a criação de um único tributo, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), objeto do PL 3887/2020.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse sentido, uma das importantes alterações do CBS em reação ao PIS e a Cofins é, a eliminação de grande parte dos regimes diferenciados e isenções especificas para determinados grupos de produtos, justificada especialmente pela busca de neutralidade tributária.</blockquote>
Não obstante tal fato, ao contrário da proposta do Projeto de Emenda Constitucional n° 45, a CBS mantém como um de suas poucas desonerações, a isenção dos produtos componentes da cesta básica, elencando cada um deles taxativamente no Anexo I do PL 3887/2020.
Da análise dos itens constantes do citado Anexo I, observamos um perfil muito parecido com a legislação vigente no Rio de Janeiro até a aprovação do PL n° 2004/2020. Ou seja, itens básicos de higiene para ambos os gêneros, tais como, sabão, produtos para higiene bucal e dentária, bem como, papel higiênico foram incluídos como itens de cesta básica, e, portanto, desonerados da nova contribuição, enquanto, o absorvente feminino foi negligenciado.
Assim, uma vez aprovado o CBS nos moldes do projeto de lei original, será mantido o enviesamento de gênero presente atualmente nas contribuições para o PIS e para a Cofins, uma vez que, ainda em 2013, a então presidente Dilma Rousseff vetou a inclusão dos absorventes dentre os itens da cesta básica elencados pela Medida Provisória n° 609/2013 para fins de desoneração destes tributos.
Não é objeto desta análise discutir a neutralidade pretendida pelo CBS, todavia, uma vez que – a despeito desta pretensão – a isenção para itens da cesta básica foi mantida, é imprescindível que seus componentes sejam revisados, incluindo os produtos de higiene básica feminina.
Antes que se diga que a CBS visa exatamente romper com a quantidade de benefícios e pleitos setoriais presentes no PIS e na Cofins – e no sistema tributário brasileiro como um todo – é preciso ressaltar que a inclusão dos produtos básicos para a higiene feminina como item de cesta básica não deve ser tratada como uma benesse (e muito menos setorial), mas sim, como a mais simples forma de tratamento tributário igualitário entre gêneros.
Assim, tal como ocorreu com o estado do Rio de Janeiro, que alterou seu status de maior tributador dos absorventes para um dos pioneiros na inclusão do produto como item de cesta básica, esta é a oportunidade ideal para que a CBS corrija a distorção tributária de gênero promovida pela MP 609/2013 no âmbito do PIS e da Cofins.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O Projeto de Lei n° 2004/2020 foi aprovado se materializando na Lei n° 8.924/2020, incluindo como itens da cesta básica os absorventes higiênicos, fraldas geriátricas e fraldas descartáveis.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Não por outra razão, de acordo com sua Lei Orçamentária Anual de 2020, o Estado do Rio de Janeiro estimou uma arrecadação de aproximadamente R$ 5,1 bilhões decorrentes do adicional contra R$ 760 milhões do Estado de São Paulo
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Conforme Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD referente ao primeiro trimestre de 2020 o rendimento médio nominal, habitualmente recebido por mês pelas mulheres é de R$ 1.995,00 em contraste a um rendimento de R$ 2.574,00 dos homens.

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JOTA

A mudança de paradigma do estado do Rio de Janeiro e uma necessária reflexão para a CBS

Tributação e gênero

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