Pauta Fiscal

Contencioso tributário

Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso

Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso

cmpf, Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Em continuidade a uma série de textos desenvolvidos pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito/SP[1], o presente artigo propõe tema para formulação de edital da transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia. Apesar da festejada regulamentação da transação tributária em nosso ordenamento jurídico – prevista no Código Tributário Nacional desde […]

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