Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso

Em continuidade a uma série de textos desenvolvidos pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito/SP[1], o presente artigo propõe tema para formulação de edital da transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia. Apesar da festejada regulamentação da transação tributária em nosso ordenamento jurídico – prevista no Código Tributário Nacional desde […]