Opinião e Análise

Fernanda Balieiro Figueiredo

Henrique Roth Isfer

Luan Moreira

Em continuidade a uma <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal">série de textos</a> desenvolvidos pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito/SP<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o presente artigo propõe tema para formulação de edital da transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia.
Apesar da festejada regulamentação da transação tributária em nosso ordenamento jurídico – prevista no Código Tributário Nacional desde o seu advento, há mais de 54 anos –, mostra-se de suma importância voltar a atenção à mencionada modalidade, enquanto instrumento alternativo ao tradicional, moroso e custoso embate jurisdicional.
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Nesse sentido, busca-se avaliar o cabimento da controvérsia referente ao método de cálculo de preço de transferência na importação de bens, popularmente conhecida como IN versus Lei, como objeto de edital para adesão à transação no contencioso tributário.
Em resumo, a discussão envolve a sistemática de apuração do preço de transferência na importação de bens – destinados à produção – entre partes relacionadas, denominado de “Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento” ou “PRL-60%”.
O método foi previsto inicialmente no inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430/96 e reproduzido pela IN SRF nº 32/01, porém, foi modificado pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, que alterou o cálculo da apuração do preço da transação “controlada” e acabou por majorar a exigência fiscal em relação à Instrução Normativa anterior.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
De um lado, a União alega que não houve alteração na metodologia de cálculo, mas apenas ajustes para alcance dos objetivos previstos na Lei nº 9.430/96. Já na visão dos contribuintes, a Instrução Normativa teria extrapolado o papel regulamentar e inovado no ordenamento jurídico ao aumentar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Nesse contexto, o tema deve se enquadrar como “relevante e disseminado”, critério objetivo para possibilitar a transação no contencioso. De acordo com a definição prevista no art. 30 e parágrafos da Portaria ME nº 247/2020, a questão jurídica objeto de transação deve ultrapassar os interesses subjetivos da causa e, idealmente, não estar afetada pelo rito dos recursos repetitivos.
A título exemplificativo, somente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é possível identificar diversos acórdãos que julgaram o tema em sentidos opostos, de forma que ainda não se alcançou entendimento pacífico no Judiciário<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
No que se refere às hipóteses de vedação da transação, ainda que a controvérsia não se enquadre em nenhum dos incisos do art. 20 da Lei nº 13.988/2020, é importante destacar dois pontos relevantes.
O primeiro é a existência da Súmula Carf nº 115, no sentido da inexistência de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. O segundo é que a discussão foi encerrada, para casos futuros, com o advento da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que alterou a redação da Lei nº 9.430/96 para aproximá-la ao conteúdo da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.
<blockquote class="jota-article__eye">Diante do contexto acima exposto, entendemos que o oferecimento de transação para resolução da presente controvérsia possui pontos positivos importantes.</blockquote>
Em primeiro lugar, ainda que se trate de tema relevante, a controvérsia não atinge o patamar de outras discussões de imensas proporções nos âmbitos administrativo e judicial, como aquelas referentes ao ágio e stock options.
No entanto, instaurar a transação do contencioso com o tema proposto pode configurar uma espécie de “teste” para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá avaliar a efetiva procura dos contribuintes, considerando as respectivas peculiaridades, em relação ao total de casos que permeiam o Judiciário acerca do assunto.
Tal estratégia pode auxiliar inclusive na edição de futuros editais sobre matérias de maior relevância, na medida em que um edital “falho” poderia significar a perda da oportunidade de abranger número considerável de contribuintes, com o consequente encerramento dos litígios administrativos ou judiciais.
A existência de súmula no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf também tende a ser positiva, consistindo em maior estímulo para adesão por parte das sociedades envolvidas. Como visto, a controvérsia no Judiciário ainda se encontra plenamente em aberto – sequer é objeto de recurso repetitivo ou repercussão geral –, podendo ser definida para ambos os lados da disputa.
Por fim, já que desde 2012, com o advento da Lei nº 12.715/2012 – e a consequente compatibilização da Lei nº 9.430/96 com a IN SRF nº 243/2002 –, não foram realizadas autuações referentes a competências posteriores, trata-se de controvérsia com “início, meio e fim”.
Em outras palavras, os limites das lides que envolvem a matéria são bem delineados, auxiliando a PGFN para definição dos critérios do edital a ser lançado e avaliação do montante da receita que poderá ser auferida.
Diante dos pontos acima elucidados, entendemos que o debate envolvendo a legalidade da IN SRF nº 243/2002 é um interessante ponto de partida para a transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia, sobretudo como avaliação dos efeitos desta modalidade de transação, que certamente poderá assumir importante papel para diminuição da litigiosidade que envolve o Sistema Tributário Nacional.
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https://youtu.be/TsrYNCIbLGs
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ARAÚJO, Juliana Furtado Costa; CAMANO, Fernanda; CONRADO, Paulo César; PISCITELLI, Tathiane. Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário. Jota Jurídico. Publicado em 15 out. 2020. Disponível em: &lt;https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/casos-subsumiveis-transacao-no-contencioso-tributario-15102020&gt;. Acesso em: 8 de novembro de 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Para melhor entendimento sobre o assunto: SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito Tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Editora Dialética, 2006, p. 169. 
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Em favor do contribuinte: apelações cíveis n.os  0001368-09.2010.4.03.6100; 0014709-97.2004.4.03.6105, 0028202-25.2005.4.03.6100; em favor da Fazenda Nacional: 0000979-95.2014.4.03.6128, 0004621-67.2013.4.03.6110, 5002007-92.2017.4.03.6100.

Reais

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JOTA

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