Pauta Fiscal

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Transação tributária por proposta individual: uma opção para poucos

Um marco de mudança na operacionalidade do Sistema Tributário Nacional

Reabertura
Crédito: Pixabay

Em 14 de abril de 2020 foi convertida na Lei 13.988 a então Medida Provisória 899/2019, que, finalmente, regulamentou o já antigo instituto da transação previsto no art. 171, do Código Tributário Nacional. A medida, válida para os créditos tributários ou não da União Federal, é mais um esforço de racionalização do Sistema Tributário Nacional […]

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