Pauta Fiscal

Transação tributária por proposta individual

Uma modalidade mais acessível

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Crédito: Unsplash

Em julho de 2020, na esteira da publicação da Lei 13.988 e de sua regulamentação dada pela Portaria PGFN 9.917/2020, foi divulgado artigo originário das discussões do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP acerca da limitação de acesso à modalidade de transação por proposta individual, então disponível apenas para contribuintes […]

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