Pauta Fiscal

Transação tributária: Há tributação sobre descontos concedidos pela PGFN?

Tendência nos TRFs é reconhecer a tributação de figuras que representam receita para fins contábeis

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Crédito: Unsplash

É inegável que a transação tributária, instituída pela Lei 13.988/2020, está sendo extremamente bem-sucedida em seus objetivos. Para além de inaugurar uma inédita relação entre fisco e contribuintes, sob o incentivo dos ideais de cooperação e consensualidade que têm marcado o sistema jurídico brasileiro nos últimos anos, o instituto também serviu como eficiente instrumento de […]

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