Pauta Fiscal

Direito Tributário

Transação tributária em São Paulo: uma pequena alteração e muitas possibilidades

Desde 2015, são ajuizadas somente certidões de dívida de valor superior a R$ 32 mil

empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
Crédito: Pixabay

A Lei nº 17.293 de outubro de 2020, na esteira do que fizera a União, instituiu a transação em São Paulo como forma consensual de solucionar litígios relacionados às obrigações inscritas em dívida ativa. A medida representa avanço inquestionável no sentido de diminuir a quantidade de processos em andamento e, assim, possibilitar melhorias na arrecadação, […]

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