A Lei nº 17.293 de outubro de 2020, na esteira do que fizera a União, instituiu a transação em São Paulo como forma consensual de solucionar litígios relacionados às obrigações inscritas em dívida ativa. A medida representa avanço inquestionável no sentido de diminuir a quantidade de processos em andamento e, assim, possibilitar melhorias na arrecadação, […]