Thiago Morelli Rodrigues de Sousa
A transação tributária, prevista originalmente no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), foi regulamentada pela Lei 13.988/20. Há quatro elementos, no artigo 171 do CTN, que, necessariamente, deveriam — e devem — estar presentes na legislação instituidora: facultatividade, concessões mútuas, extinção do litígio e potencialidade para extinguir o crédito tributário. Pela letra da […]