Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Transação no contencioso na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Liquidação dos julgados em sede judicial e o espaço para novos conflitos sobre os critérios de prova

Da seleção à guarda de dados de ex-funcionários: LGPD impacta relações trabalhistas
Crédito: Pixabay

Dentre as hipóteses vedadas para a oferta de transação no contencioso encontram-se as previstas no art. 20, II da Lei 13.988/2020, uma delas verificável quando a “jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional”. A despeito disso, antevendo conflitos derivados da solução antecedente, o legislador tornou ofertável transação relativa a controvérsias no âmbito da […]

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