Opinião e Análise

Cleide Regina Furlani Pompermaier

Ângela dos Santos Farias

Emanuel Schenkel do Amaral e Silva

A experiência da transação de créditos tributários e não tributários está completando quase três anos de existência em Blumenau e a breve reflexão aqui proposta tem como meta divulgar os dados obtidos com a medida, além de explicar algumas particularidades quanto à operacionalização do instituto.
A transação em Blumenau foi instituída pela Lei nº 8.532/2017 e tem por objeto as execuções fiscais e ações de conhecimento ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, cujo valor da causa que não ultrapasse 40 salários-mínimos vigentes à época do acordo e cujo devedor não responda, ou tenha respondido, judicialmente pela prática de crime contra a ordem tributária no âmbito municipal.
A legislação permite, ademais, descontos de 100% na multa e nos juros, podendo chegar, ainda, dependendo do caso e de forma excepcional, a até 70% do principal. O valor acordado poderá ser parcelado em até seis parcelas mensais ou vinte e quatro vezes, se houver garantia nos autos da ação judicial. Por fim, a composição dos litígios judiciais envolvendo créditos tributários e não tributários do Município de Blumenau é realizada em audiência presidida por uma Câmara de Transação, composta exclusivamente por procuradores municipais de cargo de provimento efetivo.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Assim, cumpridos os requisitos legais para a transação, a Câmara propõe o encerramento do litígio e a consequente extinção do crédito tributário, mediante o pagamento do crédito com descontos. E para o oferecimento das respectivas reduções a Câmara analisa a situação específica de cada devedor ou proponente de ação de conhecimento, considerando:
1) o histórico fiscal do devedor; 2) a situação financeiro-econômica do contribuinte e existência ou não de bens capazes de garantir o pagamento do crédito; 3) o tempo de duração do processo em Juízo e seus custos, e a economicidade que o acordo pode gerar aos cofres públicos; 4) a chance de êxito do Município na causa; e 5) a existência de precedentes jurisprudenciais contra a tese do credor já pacificadas por súmula dos tribunais superiores, repercussão geral ou recursos repetitivos.
Para cada um dos cinco critérios mencionados, a Câmara de Transação atribui uma nota de zero a cinco, sendo que a somatória das notas determina a faixa de descontos percentuais possíveis de serem aplicados no caso concreto, conforme tabela devidamente publicada em lei: quanto maior o risco de não pagamento do crédito, maior a nota e, consequentemente, maiores os percentuais de descontos oferecidos.
As notas relativas aos critérios do histórico fiscal e do tempo de duração da ação e economicidade da medida já estão predeterminadas na tabela prevista em lei, em quadro que indica objetivamente parâmetros fechados para a concessão da pontuação.
Em relação à situação econômica do devedor/contribuinte, à chance de êxito do Município na causa e, finalmente, no que concerne à existência de precedentes jurisprudenciais contra a tese do credor já pacificadas por súmula dos Tribunais Superiores, repercussão geral ou recursos repetitivos, a Câmara goza de maior liberdade para atribuição das notas, sempre respeitando a máxima de que quanto maiores os riscos para realização do crédito, maiores as notas, e maiores os descontos.
<blockquote class="jota-article__eye">Explica-se: O requisito número 1 e o número 3 são objetivados. Já em relação aos requisitos de número 2, o 4 e o 5, a lei formal dá uma certa elasticidade para se aplicar ao devedor uma nota entre 0 e 5, dependendo do grau de prova da condição financeira do contribuinte e, igualmente, do grau de risco em relação à possibilidade do Município perder a ação.</blockquote>
Às vezes, na própria audiência, em conversa com as partes ou com os advogados, acaba-se por constatar que o Município poderia sair perdedor na ação judicial, diante da existência de mais de uma tese jurídica favorável ao contribuinte já pacificada na jurisprudência por meio de súmula, recursos repetitivos ou de repercussão geral. Em casos tais, as notas atribuídas pela Câmara aos quesitos 4 e 5 seriam as máximas (notas 5 para cada critério), enquanto no caso do devedor ter apenas uma situação jurídica que lhe favoreça, as notas seriam intermediárias (notas 3 a 4 para cada critério), lembrando que tudo deverá ser provado e documentado no termo de transação confeccionado do momento do encontro entre os partícipes do processo.
Em relação ao critério da situação financeira do contribuinte ocorre a mesma coisa. Ou seja: é no momento da audiência que o devedor é entrevistado e é nessa oportunidade que apresenta os documentos comprobatórios de sua condição. Assim, dependendo do caso em particular e, principalmente, das provas produzidas em audiência em relação à escassez de recursos, incluindo-se aí a comprovação de gastos com alguém da família acometida de doença grave, por exemplo, a Câmara de Transação tem a liberdade de atribuir ao devedor uma nota de 0 a 5, exatamente como prevê a Lei Municipal nº 8.532/2017, no seu art. 10, § 1º, tendo como parâmetro sempre o risco do Município em perder a ação.
E não se diga que é caso de discricionariedade e que tal atuação estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade. A própria lei municipal, repita-se, reza que o devedor pode receber uma nota de 0 a 5 na medida da comprovação do alegado, sendo os descontos inversamente proporcionais às chances de êxito do Município na cobrança do crédito, fazendo-se cumprir, assim, igualmente, o princípio da justiça tributária.
Essa elasticidade na transação se faz necessária, porque, do contrário, não poderíamos falar na caracterização de tal instituto, ainda mais quando os parâmetros e a tabela de pontuação se encontram devidamente previstos em lei formal, como ocorre em Blumenau; ou seja: não há que se falar em ferimento ao princípio da indisponibilidade, considerando que, em nenhum momento, a disposição do crédito tributário foi relegada à discricionariedade da administração tributária ou de qualquer outra autoridade administrativa.
Na transação tributária, portanto, pode e deve haver sim uma certa maleabilidade na apreciação dos requisitos para a obtenção do desconto da dívida tributária, desde que haja lei formal dispondo sobre os critérios para a sua realização e, desde que essa lei seja constitucional.
O ponto alto que deve ser destacado na transação de créditos tributários e não tributários implementada em Blumenau é o ato processual da audiência, momento em que o contribuinte/devedor é entrevistado, ocorrendo aí o necessário diálogo entre as partes. A humanização do processo e a escuta ativa fazem a grande diferença na relação fisco-contribuinte, acreditando-se que tais técnicas foram as grandes responsáveis pelos 1.112acordos firmados até o momento, pelos 1.897 processos executivos fiscais encerrados, e pelos R$ 2.745.531,68 negociados.
Uma alternativa interessante seria a de não permitir que novas ações executivas de baixo valor fossem propostas, cabendo às Procuradorias, em tais casos, encaminhar tais processos para a Câmara de Transação, a fim de tentar a extinção de tais créditos pela via da transação tributária. Somente em caso de não aceitação do acordo é que os débitos seriam submetidos a protesto e demais medidas restritivas de crédito.
A transação tributária, enfim, representa uma das soluções adotadas nos momentos de crise. O certo é que, se aplicada de modo correto pode servir para superar o período de dificuldade financeira e movimentar a economia. As reformas, aliás, são filhas da crise, devendo, por isso, serem criadas com os devidos cuidados para que sirvam de exemplo.
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JOTA

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Três anos de transação de créditos municipais em Blumenau: um balanço

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