Pauta Fiscal

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Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário

Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020

transação
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito-SP dedicou seus encontros do segundo semestre de 2020 para debater o tema da transação tributária no âmbito do contencioso, figura estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020. O foco do trabalho (que segue neste primeiro semestre de 2021) é identificar […]

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