Opinião e Análise

Cristiane I. Matsumoto

Lucas Barbosa Oliveira

<h3 class="western" align="justify">Entenda o que são opções de compra de ações</h3>
Quanto você pagaria pela ação de uma determinada empresa hoje? Assumindo que tais títulos estejam listados na bolsa de valores, bastaria acesso à internet e alguns poucos cliques para que você pudesse determinar com precisão o valor que estaria disposto a pagar por esse ativo.
Agora, quanto você estaria disposto a pagar para ter o direito de adquirir (se quisesse), em uma data específica no futuro (daqui a dois anos, por exemplo), essa mesma ação, pelo preço listado hoje (preço “congelado”)?
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O raciocínio deveria ser o seguinte: se o preço da ação no futuro for superior ao preço “congelado”, você poderá comprar a ação pelo preço pré-estabelecido, vender a valor de mercado e obter um ganho imediato. No pior cenário, caso a ação no futuro esteja valendo menos do que valia no passado (o preço “congelado”), você simplesmente não exercerá o seu direito e não comprará a ação. Neste caso, você perderia o que pagou para manter o preço “congelado”.
A título exemplificativo, vamos assumir a seguinte situação: a ação da empresa XPTO no dia 1º.5.2019 vale R$ 10,00. Você aceitaria pagar R$ 2,00 para ter o direito de adquirir essa mesma ação, pelos mesmos R$ 10,00, no dia 1º.1.2021, independentemente do preço que ela estiver sendo comercializada na bolsa?
Neste caso, se no dia 1º.1.2021 a ação estiver valendo R$ 20,00, você poderá (i) comprar por R$ 10,00, (ii) vender por R$ 20,00 e (iii) auferir um ganho líquido de R$ 8,00, já descontando os R$ 2,00 pagos no passado para ter esse direito.
Num cenário desfavorável, se no dia 1º.1.2021 a ação estiver valendo menos de R$ 10,00, você simplesmente não exercerá o seu direito e não comprará a ação. Neste caso, você perderá os R$ 2,00 que pagou para ter direito a manter o preço “congelado” pelo período.
Assim sendo, quanto uma pessoa estaria disposta a pagar para ter esse direito, essa opção, dependeria sobretudo da crença na valorização do título subjacente.
Em outras palavras: ninguém recusaria se “ganhasse” esse direito. Por outro lado, ninguém estaria disposto a pagar muito caro por essa opção, afinal de contas existe o risco de que a ação desvalorize com o passar do tempo e que esse investimento inicial seja perdido.
A dificuldade, portanto, estaria em determinar o preço que você estaria disposto a pagar para ter esse direito, essa opção. No exemplo, o valor da opção foi estipulado em R$ 2,00. Se fosse precificado em R$ 3,00, você ainda estaria disposto a comprar? E se fosse R$ 5,00?
Em resumo: uma opção de compra de ações é um direito, um derivativo, passível de ser precificado por diferentes métodos contábeis. O “preço” dessa opção é denominado prêmio. 
Esses conceitos são a pedra de toque da discussão jurídico-contábil a respeito da natureza dos Stock Option Plans. O que de fato está em jogo? Quem ganha? Quem perde? Qual o custo? Bom, vamos lá.
<h3 class="western" align="justify">Stock Option Plans oferecidos aos empregados e executivos de empresas</h3>
Empresas geralmente oferecem aos seus empregados e executivos em posições de destaque um Stock Option Plan. É uma forma de vincular e estimular os profissionais, haja vista que o potencial ganho no âmbito de tal plano depende da futura valorização da companhia.
Via de regra, as empresas concedem gratuitamente opções de compra de ações aos seus empregados e executivos. Ao fazê-lo, pode-se afirmar que a empresa está concedendo um benefício econômico a estes indivíduos: a ausência de pagamento do prêmio pelas opções.
Com relação a esse ponto, há uma série de questionamentos em relação à natureza jurídica deste benefício econômico, desta opção. Isto porque, em que pese a atribuição de um valor patrimonial, na prática, estas opções não gozam de liquidez. Ademais, o empregado ou executivo poderá nunca vir a se beneficiar deste direito (em um cenário de desvalorização) e nunca auferir um ganho real. O ganho é, quando muito, meramente potencial.
No entanto, ainda que se considere que estas opções devem ser tratadas como remuneração para fins tributários e previdenciários, como determina a legislação atual, entendemos que este seria o único benefício econômico oferecido aos empregados e executivos que decorre da relação de trabalho. Qualquer ganho posterior que venha a ser auferido pelos indivíduos no âmbito do Plano dependerá única e exclusivamente de condições de mercado, sobre as quais a empresa não tem nenhuma ingerência.
Acontece que as Autoridades Fiscais, na maior parte dos casos, tendem a desconsiderar que as opções de compra de ações são instrumentos patrimoniais com valor econômico, e consideram que o ganho auferido pelos empregados e executivos seria a diferença entre o valor de mercado da ação na data da compra e o valor pré-fixado pago pelo participante do Stock Option Plan.
Colocando em números novamente: assumindo que a ação da empresa XPTO no dia 1º.5.2019 vale R$ 10,00, e que o direito de adquirir essa ação (a opção de compra da ação), pelos mesmos R$ 10,00, no dia 1º.1.2021, foi precificado em R$ 2,00. A empresa XPTO decide conceder gratuitamente estas opções ao seus empregados e executivos como forma de estimular o desempenho destes funcionários, por ocuparem posições estratégicas dentro da organização. 
Em 1º.1.2021, após um excelente desempenho, as ações da empresa XPTO estão valendo R$ 20,00. Estes empregados e executivos desembolsam recursos próprio e adquirem as ações da XPTO pelo valor acordado de R$ 10,00. Alguns decidem vender as ações no mercado na mesma data, auferindo R$ 10,00 de lucro. Outros decidem manter as ações em sua titularidade, apostando numa futura valorização da companhia. 
No exemplo dado acima, quando muito, o benefício econômico destes empregados e executivos que poderia ser tido como “remuneração” foi deixar de pagar os R$ 2,00, valor que pagariam a título de prêmio caso fossem adquirir essas mesmas opções de mercado.
No entanto, ao se deparar com essa situação, e considerando casos práticos similares, a Receita Federal poderia alegar que a empresa estaria “remunerando” estes funcionários por meio do Stock Option Plan, e que o valor dessa remuneração seria R$ 10,00 (diferença entre o valor de mercado e o valor de exercício), mesmo nos casos em que os empregados decidiram manter as ações.
Na realidade, o que não faltam são casos assim. As Autoridades Fiscais tem lavrado autos de Infração lavrados contra empresas que adotaram Stock Option Plans para cobrar imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre a suposta “remuneração” auferida pelos participantes do Plano.
Por sua vez, ao se debruçar sobre os casos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) ainda não definiu critérios precisos na jurisprudência. Há uma considerável divergência no âmbito das Câmaras e Turmas do Tribunal Administrativo sobre qual é base de cálculo do tributo e quando pode ser exigido o tributo.
A discussão está longe do fim na esfera administrativa e é ainda mais incipiente no âmbito do Poder Judiciário. Os pouquíssimos casos que versam sobre o tema, ainda que favoráveis aos interesses dos contribuintes, se limitam a afirmar que estes modelos de Stock Option Plans não ostentam natureza remuneratória. Ao que parece, o primeiro caso sobre a matéria recentemente chegou ao Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), mas ainda não há qualquer previsão de julgamento. É uma chance para que o STJ fixe critérios mais claros e objetivos quanto à tributação dos Stock Option Plans.
Nesse contexto, recomendamos redobrada atenção na estruturação desses Planos, considerando todas as alternativas de modelos de remuneração variável vinculados à performance adotados no mercado internacional, na medida em que, no atual cenário brasileiro, a concessão de Stock Option Plans ainda pode gerar consideráveis impactos e riscos previdenciários e tributários às empresas.

stock-market-quotes1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O que está em jogo no plano de opção de compra de ações e as consequências previdenciárias e tributárias

Stock Option descomplicado

O que está em jogo no plano de opção de compra de ações e as consequências previdenciárias e tributárias