Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal

Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados

Crédito: Sergio Amaral/STJ

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN” (Recurso Especial representativo […]

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