Opinião e Análise

André Lobas de Castro

André Tourinho Sancho da Silva

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar 214/25</a> dispõe que os débitos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>) e do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) serão extintos, entre outras modalidades previstas no art. 27, por meio do recolhimento na liquidação financeira (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/split%20payment">split payment</a>).
Esta modalidade foi uma das principais novidades apresentadas pela reforma tributária do consumo como medida de eficiência arrecadatória, diminuição do tax gap (diferença entre o valor total de tributos que deveriam ser arrecadados e o valor que efetivamente é arrecadado por um ente tributante) e aumento da previsibilidade tributária.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O recolhimento via split payment é determinado pelo art. 31 da LC 214/25 e impõe que os valores de CBS e IBS sejam segregados pelos prestadores de serviços de pagamentos eletrônicos e as instituições operadoras de sistemas de pagamento diretamente para os administradores desses tributos, nas transações de pagamento havidas por meio do sistema financeiro.
Nesse contexto, o art. 471-D da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm">LC 227/26</a> inclusive disciplina as sanções cabíveis em caso de aplicação incorreta do mecanismo do split payment e a imposição de multas administrativas de natureza não tributária caso as instituições responsáveis pelo pagamento deixem de realizar a segregação dos valores ou façam a segregação em desacordo com a legislação.
Ainda que o texto exclua a responsabilidade quando a informação for prestada de forma incorreta pelo fornecedor e preveja um limite de tolerância para as operações desconformes, é fato que estas instituições poderão ser sancionadas se não observarem adequadamente a segregação dos valores.
Vale ainda lembrar que as novas disposições acerca da tributação sobre o consumo permitem a apropriação dos créditos somente quando ocorrer a extinção dos débitos relativos às operações em que o contribuinte seja adquirente por qualquer das modalidades previstas no art. 27 da LC 214/25. Assim, para que os créditos sejam aproveitados importa o momento de extinção dos débitos, o que é instantâneo quando o pagamento se dá via split payment.
O ponto que queremos atentar e, nos parece, poderá trazer conflitos, se trata da possibilidade de os contribuintes ficarem reféns dos parâmetros tributários pré-existentes nos sistemas de governo e das instituições financeiras quando da utilização do split payment. Isto é, quando houver discordância de parâmetros, este será de pronto evidenciado.
Demais disso, o rol de produtos e serviços beneficiados com reduções de alíquotas ou outro regime diferenciado da CBS e do IBS, conquanto estejam disciplinados na própria LC 214/25, são definidos pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e pela Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) mais a sua descrição.
Deste modo, é provável que existam dúvidas justas em relação ao alcance dos regimes diferenciados para alguns bens e serviços, sendo que o governo e a própria instituição financeira acabarão adotando aquela que melhor entender cabível, naturalmente sem maiores aprofundamentos técnicos no caso concreto de cada contribuinte.
Nesse contexto, mesmo que o art. 31, §1º da LC 214/25 discipline que haverá vinculação entre os documentos fiscais eletrônicos e a transação de pagamento, poderá existir incongruência entre os parâmetros adotados pelas partes.
Observa-se que o art. 32 da LC 214/25 determina que o próprio fornecedor do bem ou serviço transmitirá a informação para a instituição financeira, incluindo no documento fiscal as informações que permitam a identificação dos débitos da CBS e do IBS. No entanto, este mesmo artigo impõe que a instituição de pagamento segregará os valores de débito incidentes sobre as operações vinculadas à transação de pagamento. Logo, pelo quanto já exposto, é razoável crer que em certas operações haverá divergências do valor que as partes entendam incidente.
Soma-se a isto o fato de as próprias sanções previstas na legislação afastarem o argumento de que a instituição financeira poderá sempre se fiar no documento fiscal e segregar o valor lá discriminado. Se isto fosse verdade, a sanção deveria ser exclusivamente para o contribuinte e não para o agente responsável pela segregação dos valores para os entes tributantes.
Parece-nos que a legislação posta parte do pressuposto de que o valor a ser segregado será inequívoco, especialmente se considerarmos que um dos principais motes da reforma tributária é a pretendida simplificação. Ocorre que não podemos confundir simplificação com anuência irrestrita do contribuinte.
Logo, o contribuinte que não concordar com os valores sujeitos ao split payment, além de ter que procurar os meios para exercer esse inconformismo, possivelmente enfrentará maiores discussões caso o crédito tenha sido aproveitado no montante segregado pela instituição financeira. Isso porque a legislação complementar deve garantir as devoluções e os cancelamentos de valores apenas nos casos em o que crédito não tiver sido apropriado pelo adquirente, o que será praticamente instantâneo nos casos sujeitos ao split payment.
Além disso, guardados os devidos distanciamentos, ousamos dizer que o split payment ostenta algumas características do lançamento de ofício, na medida em que o valor a ser recolhido pelo contribuinte poderá ser diretamente confrontado e questionado por aquele existente no sistema de governo, o qual já estará com a parametrização entendida para cada operação. Ainda, não há previsão para apresentação de impugnação administrativa para o caso do split payment.
Nas palavras do professor Fernando Facury Scaff<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o split payment obriga o contribuinte a pagar e, depois, se não concordar, buscar o ressarcimento, reintroduzindo o instituto do solve et repete.
Nesse sentido, concluindo-se pela impossibilidade de insurgência prévia dos contribuintes, resta saber quais seriam os caminhos possíveis de serem seguidos pelo contribuinte para a reclamação a posteriori.
Compulsando-se a LC 214/25 e a LC 227/26 não se identifica nenhum mecanismo a ser administrativamente acionado pelos contribuintes em caso de discordância dos valores segregados.
O art. 58 da LC 214/25 prevê a disponibilização de canal de atendimento ao contribuinte para resolução de problemas relacionados ao pagamento e a apuração da CBS e do IBS, contudo, tão somente para problemas operacionais.
Vislumbra-se, também, o ato de ofício da própria Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, os quais, nos termos do art. 32, §4º, II da LC 214/25, poderão devolver os valores em até três dias úteis quando verificado que o mesmo débito fora extinto por alguma outra modalidade prevista no art. 27 da mesma lei complementar. Esta previsão, no entanto, não protegerá o contribuinte dos casos de discordância com o valor incidente na operação de split payment.
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Assim, forçoso imaginar que restará ao contribuinte se socorrer do Poder Judiciário, seja por meio do exercício da Ação de Repetição do Indébito, nos termos do art. 165, I do Código Tributário Nacional (CTN) ou, nos casos em que tal discordância não seja pontual, a propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica.
É por isso, por fim, que é urgente a previsão em lei de mecanismos administrativos para que a contestação do contribuinte que discorde do valor segregado via split payment seja realizada de forma facilitada, nos mesmos termos que hoje se verifica em estados que cobram o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMS">ICMS</a> via extrato na barreira tributária, sendo estes valores calculados diretamente pelas administrações tributárias. Não se trataria, portanto, de nenhuma inovação.
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Este texto é fruto das discussões ocorridas no Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa “Questões Contemporâneas do Contencioso Tributário”, em relação ao projeto “Reforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tributária
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://www.conjur.com.br/2025-mai-26/a-litigancia-tributaria-entre-o-split-payment-e-o-solve-et-repete/

Split payment – Como o contribuinte poderá exercer oposição em relação aos valores discordantes?

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JOTA

É urgente prever em lei mecanismos que facilitem ao contribuinte contestar valor segregado via split payment

Split payment: como o contribuinte poderá se opor a valores discordantes?

É urgente prever em lei mecanismos que facilitem ao contribuinte contestar valor segregado via split payment