Pauta Fiscal

Disputas tributárias

São Paulo cria alternativas para a solução de controvérsias tributárias

Contribuinte de SP poderá resolver disputas tributárias via acordo, transação ou arbitragem, mas falta clareza

Crédito: Pixabay

O município de São Paulo vem seguindo rapidamente os passos federais em direção à adoção de métodos alternativos de solução de disputas tributárias entre Fisco e contribuinte.

No final do ano passado, editou a Portaria DOU n° 128, regulamentando as especificidades da realização do negócio jurídico processual em seu território[1], e agora, na última sexta-feira, publicou a Lei n° 17.324/2020, que instituiu a “política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal”, que será coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Em síntese, a Lei traz a possibilidade de se fazer: acordos em relação a débitos de até R$ 510.000,00 para dívidas tributárias ou não; arbitragens, nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei da arbitragem); e transação. Especificamente neste último ponto, tal qual previsto na medida provisória nº 899/201919, que disciplinou a transação em âmbito federal, previu três modalidades do instituto, a saber: proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa, adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo, e adesão no contencioso administrativo de baixo valor.

A lei ainda autoriza o Poder Executivo a criar a “Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo”, vinculada à PGM, e a quem competirá, no que interessa ao presente artigo, avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público, e promover a celebração de termo de ajustamento de conduta, quando couber, na hipótese de adoção de método autocompositivo.

Muito interessantes todas essas possibilidades e, ainda, nobre a preocupação da lei em garantir transparência, isonomia, moralidade, eficiência, publicidade (resguardadas as informações protegidas por sigilo), tudo isso ao lado de se levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.

Porém, embora o município tenha formalmente instituído todos esses métodos e isso, por si só, já seja um importante avanço, a nosso ver, há importantes lacunas e restrições advindas dos muitos vetos à redação do projeto de lei original (PL 502/2019), de autoria dos vereadores Janaína Lima e Eduardo Tuma. Como resultado prático, tem-se a ausência de compreensão da extensão e dos limites de cada um dos métodos.

Como exemplo, cite-se o veto aos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 4º, que suprime as diretrizes quanto ao número de parcelas e valor mínimo e máximo de cada parcela, bem como previsão de atualização, nos acordos para parcelamento de débitos de até R$ 510.000,00. No mesmo sentido, o veto integral ao artigo 12 suprime essas mesmas diretrizes para a transação, deixando de esclarecer o objeto transacionável e os limites da transação.

Por seu turno, os vetos ao artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, e ao artigo 10 restringem o escopo da transação ao excluir débitos ainda não inscritos em dívida ativa e nem judicializados que estejam sob a administração da Subsecretaria da Receita Municipal da Fazenda ou em contencioso administrativo tributário. Ou seja, essa medida só poderia ser adotada em relação a débitos já inscritos pela PGM em dívida ativa do Município.

Já o veto ao parágrafo 1º do artigo 14, exclui a possibilidade de impugnação à rescisão da transação, o que torna o parágrafo 2º inócuo, visto que menciona a possibilidade de regularização de vícios no prazo da impugnação, o qual, todavia, fora suprimido.

Outros vetos afastam, por exemplo, (i) a proposição de transação por adesão por parte do Secretário Municipal da Fazenda para litígios tributários de relevante e disseminada controvérsia jurídica, (ii) a facultatividade de submissão do conflito à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e, ainda, (iii) diversas condições, vedações e balizadores do uso desses métodos.

A despeito das justificativas apresentadas para cada um desses vetos aqui mencionados, parece-nos que o enfrentamento legal de todas essas questões é necessário para evitar um cheque em branco às normas infralegais regulamentadoras e discussões sobre validade jurídica dos institutos trazidos pela lei.

Tal como editada, a lei municipal traz diversas alternativas para a solução de controvérsias entre os contribuintes e a PGM, mas sua implementação ainda é uma incógnita a ser desvendada na prática.

 

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[1] Conforme artigo veiculado aqui no Jota em 19/01/2020 (https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/negociacao-entre-municipio-de-sao-paulo-e-contribuintes-15012020)


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