Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Rol taxativo ou exemplificativo do artigo 149 da Constituição Federal

Contexto jurisprudencial como possível critério para identificação de casos transacionáveis

tributário
Crédito: unsplash

Na linha dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV/Direito-SP, pensamos que os casos com potencial de subsunção à transação no contencioso tributário também podem ser identificados a partir da análise histórica do entendimento adotado pelos Tribunais acerca da legitimidade ou não de determinado tributo. Com isso, quer-se […]

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