Salvador Cândido Brandão Junior
O TJRJ, na ADI nº 0040214-33.2020.8.19.0000, discutiu a constitucionalidade da responsabilidade tributária do marketplace pelo ICMS devido pelo comerciante que realizou uma operação a partir de uma intermediação realizada pela plataforma. A questão a enfrentar é se o marketplace pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos tributos devidos pelos fornecedores e prestadores habilitados na plataforma. Ainda, […]