Opinião e Análise

Thais Karoline Ferreira de Medeiros

Luiane Selina Nogueira Ferrari

Amanda Botelho de Moraes

Fernanda Torres de Albuquerque

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> aprovada em 2023, pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132</a>, marcou o sistema tributário brasileiro ao instituir o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-seletivo">Imposto Seletivo</a> (IS), tributo extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Apesar de parecer alinhada à justiça social e à sustentabilidade, a exclusão dos agrotóxicos da incidência do IS evidencia uma grave contradição entre os princípios constitucionais e as escolhas políticas adotadas.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A Constituição não veda o Imposto Seletivo sobre insumos agrícolas. Prevê, apenas, de forma genérica, que produtos com alíquota reduzida de IBS e CBS não serão atingidos pelo IS. Essa vedação, no entanto, admite interpretação crítica, pois a concessão de alíquotas reduzidas não foi acompanhada de critérios técnicos ou gradação conforme a toxicidade dos produtos. Assim, agrotóxicos altamente nocivos à saúde e ao meio ambiente continuam beneficiados por renúncias fiscais, enquanto bebidas alcoólicas e açucaradas foram incluídas como “seletivas” <a id="ftnt_ref1" href="#ftnt1">[1]</a> <a id="ftnt_ref2" href="#ftnt2">[2]</a>.
A decisão também se ancora em uma disputa semântica que molda o debate público. Em que pese a legalidade do termo “agrotóxico”, consoante artigo 2º, inciso XXVI, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14785.htm">Lei 14.785/2023</a>, o setor agroquímico insiste na expressão "defensivos agrícolas" para nomear substâncias essencialmente tóxicas. 
Essa construção linguística, longe de ser neutra, desloca o foco da toxicidade e reforça a legitimidade social de seu uso<a id="ftnt_ref3" href="#ftnt3">[3]</a>. A linguagem, como ferramenta de poder, suaviza os impactos dos agrotóxicos e perpetua políticas fiscais privilegiadas, dificultando a consciência crítica sobre seus riscos. 
O Brasil lidera o consumo mundial de agrotóxicos, com 719 mil toneladas utilizadas em 2021 — número que supera amplamente os dados de China e Estados Unidos<a id="ftnt_ref4" href="#ftnt4">[4]</a>. Estima-se que 84% dessas substâncias sejam usadas no cultivo de commodities de exportação, como soja e milho, reforçando um modelo agrícola voltado ao mercado internacional e alheio às necessidades alimentares da população<a id="ftnt_ref5" href="#ftnt5">[5]</a>. 
Esse arranjo é sustentado por políticas fiscais que, ao isentar ou reduzir tributos sobre os agrotóxicos, funcionam como subsídios indiretos. Enquanto isso, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a> assume os custos da intoxicação — um impacto sanitário e orçamentário<a id="ftnt_ref6" href="#ftnt6">[6]</a>.
Apenas no Paraná, os custos com intoxicações agudas por agrotóxicos ultrapassam US$ 149 milhões. Nacionalmente, a renúncia fiscal com isenções a esses produtos somou R$ 12,9 bilhões em 2021 — cinco vezes mais que o valor destinado pela União à prevenção de desastres naturais em 2024<a id="ftnt_ref7" href="#ftnt7">[7]</a>. Trata-se de um paradoxo fiscal e ambiental: o país se compromete com a proteção ambiental em textos constitucionais e tratados, mas financia com recursos públicos práticas nocivas à biodiversidade, à saúde coletiva e à segurança alimentar.
Diante disso, é necessário repensar a organização econômica, como propõe a economia do cuidado. Essa abordagem, em ascensão no debate público, busca reequilibrar a estrutura produtiva ao priorizar o bem-estar e a sustentabilidade<a id="ftnt_ref8" href="#ftnt8">[8]</a>. Valoriza o trabalho reprodutivo, historicamente não remunerado pelas mulheres, e redefine os marcos da eficiência econômica ao incorporar a proteção da vida como princípio inegociável. Nesse cenário, a política tributária pode e deve ser instrumento de transformação.
A tributação dos agrotóxicos deveria refletir seu grau de toxicidade e fomentar práticas sustentáveis, como a agroecologia e a agricultura familiar. Isso exigiria romper com o estímulo indiscriminado ao agronegócio exportador e reconhecer os impactos desiguais da exposição a tais produtos. São as mulheres — especialmente as negras e periféricas — que primeiro vivenciam esses efeitos, seja no trabalho direto no campo, seja pela exposição ao leite materno, à água contaminada ou aos alimentos consumidos diariamente<a id="ftnt_ref9" href="#ftnt9">[9]</a>.
Pelo ecofeminismo, os danos causados pelos agrotóxicos vão além do ambiental: estruturam formas de dominação que associam corpo feminino e natureza como territórios de exploração<a id="ftnt_ref10" href="#ftnt10">[10]</a>. Federici aponta que o trabalho de cuidado — da gestação à criação dos filhos, do cuidado com idosos à manutenção do lar — foi e segue invisibilizado como pilar da reprodução social. Tributar os agrotóxicos é também uma medida de justiça de gênero, pois protege os corpos mais afetados e redistribui os custos de um modelo que concentra lucros e difunde riscos.
Diversos países adotam diretrizes mais coerentes com objetivos climáticos e sanitários. A França aplica tributação progressiva conforme a periculosidade dos produtos, e a União Europeia busca reduzir em 50% o uso e os riscos dos agrotóxicos até 2030<a id="ftnt_ref11" href="#ftnt11">[11]</a>. O Brasil, por sua vez, segue na direção oposta: a Lei 14.785/2023, chamada Lei do Veneno, flexibilizou o registro de novos agrotóxicos, ampliando o fosso entre ciência e regulação<a id="ftnt_ref12" href="#ftnt12">[12]</a>.
Nesse cenário, é fundamental retomar os princípios constitucionais que orientam o Direito Tributário. A seletividade, quando aplicada de forma técnica e guiada pela essencialidade, pode induzir práticas agrícolas menos nocivas. A leitura de que os agrotóxicos, por serem insumos, não podem integrar o IS ignora que o próprio conceito de “insumo” precisa ser revisto à luz das novas balizas constitucionais, especialmente as que vinculam a tributação à proteção ambiental e à saúde pública<a id="ftnt_ref13" href="#ftnt13">[13]</a>.
É urgente reavaliar a lógica fiscal, revelar os interesses por trás das isenções e construir um sistema tributário alinhado com a vida. A reforma abre uma janela de oportunidade, mas sua regulamentação expõe a persistência de um modelo extrativista, patriarcal e racista, que transforma alimento em mercadoria, o campo em monocultura, e os corpos das mulheres em zonas de risco silencioso.
Este artigo inicia essa reflexão, mas o debate é vasto. É preciso aprofundar a análise da linguagem tributária e seus efeitos semióticos; compreender os impactos sob o viés da justiça climática; investigar a contaminação racializada no campo; debater o apagamento da agricultura familiar; e comparar experiências internacionais que articulam tributação, saúde e meio ambiente. Reestruturar a política fiscal é, em última instância, um ato de cuidado. Cuidado com o futuro, com o planeta e com os corpos que ele sustenta.
<hr class="c14" />
<div>
<a id="ftnt1" href="#ftnt_ref1">[1]</a> Bozzo CM. Seletividade e reforma tributária no agronegócio. Rev Contemp. 2024.
</div>
<div>
<a id="ftnt2" href="#ftnt_ref2">[2]</a> Conselho Nacional de Saúde. Recomendação sobre agrotóxicos no IS. CNS; 2024.
</div>
<div>
<a id="ftnt3" href="#ftnt_ref3">[3]</a> Spivack C. Tampon Taxes and Exclusion. Columbia J Gender Law. 2021.
</div>
<div>
<a id="ftnt4" href="#ftnt_ref4">[4]</a> Bombardi LM. Agrotóxicos e Colonialismo Químico. São Paulo: Elefante; 2023.
</div>
<div>
<a id="ftnt5" href="#ftnt_ref5">[5]</a> ABRASCO. Impactos dos agrotóxicos na saúde pública. Rio de Janeiro; 2020.
</div>
<div>
<a id="ftnt6" href="#ftnt_ref6">[6]</a> FIOCRUZ. Impactos econômicos dos agrotóxicos no Brasil. Rio de Janeiro; 2023.
</div>
<div>
<a id="ftnt7" href="#ftnt_ref7">[7]</a> ABRASCO. ADI 5553 e isenção fiscal de agrotóxicos. 2024.
</div>
<div>
<a id="ftnt8" href="#ftnt_ref8">[8]</a> Albiero MS. Economia do cuidado e tributação. Brasil de Fato; 2024.
</div>
<div>
<a id="ftnt9" href="#ftnt_ref9">[9]</a> Fundação Heinrich Böll. Atlas dos Agrotóxicos. 2023.
</div>
<div>
<a id="ftnt10" href="#ftnt_ref10">[10]</a> Federici S. O Patriarcado do Salário. São Paulo: Boitempo; 2021.
</div>
<div>
<a id="ftnt11" href="#ftnt_ref11">[11]</a> Climainfo. Brasil lidera uso de agrotóxicos. 2024. 
</div>
<div>
<a id="ftnt12" href="#ftnt_ref12">[12]</a> Greenpeace. Lei dos Agrotóxicos (“Pacote do Veneno”). 2024.
</div>
<div>
<a id="ftnt13" href="#ftnt_ref13">[13]</a> Pereira AC, Moura AT. Tributação ambiental no Brasil. Rev Dir UNIGRANRIO. 2006.
</div>

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tributação dos agrotóxicos deveria refletir seu grau de toxicidade e fomentar práticas sustentáveis

Reforma tributária, setor agropecuário e desafios da saúde pública

A tributação dos agrotóxicos deveria refletir seu grau de toxicidade e fomentar práticas sustentáveis