Opinião e Análise

Bruna Comitti

Paulo Cesar da Silva Filho

No último dia 8 de fevereiro o plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 de repercussão geral), que trataram da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/coisa-julgada-tributaria-stf-publica-acordao-03052023">coisa julgada relativa a tributos recolhidos</a> de forma continuada. 
O Recurso Extraordinário 949.297 (Tema 881) teve como objeto a análise da cessação automática dos efeitos das decisões individuais transitadas em julgado quando proferida uma decisão pelo STF em sede de controle concentrado e abstrato (no julgamento de ADI, ADO, ADC ou ADPF, por exemplo). Já o Recurso Extraordinário 955.227 (Tema 885) teve como objeto a análise da cessação automática dos efeitos das decisões transitadas em julgado quando proferida uma decisão pelo STF no controle difuso (no julgamento de um RE, por exemplo).<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Ao final, foi firmada a seguinte tese: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo".  
Como não houve nesse momento a modulação dos efeitos das decisões, na prática, quando a decisão proferida pelo STF tiver efeito erga omnes, os efeitos da decisão individual transitada em julgado anteriormente devem ser interrompidos, passando a ser aplicável o novo entendimento proferido pelo STF, desde a publicação da ata de julgamento, observada a anterioridade anual e/ou nonagesimal, a depender do tributo. 
Isto é, como haverá a cassação da eficácia para frente da decisão anteriormente transitada em julgado, aplicável tanto para o ente tributante quanto para o contribuinte, a interrupção dos efeitos da coisa julgada será automática. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Inegavelmente, a tese firmada pelo STF redefine os limites da segurança jurídica, visto que, opta pela não preservação dos efeitos das decisões transitadas em julgado proferidas em períodos anteriores para o futuro impactando a coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo, o que é facilmente perceptível no plano contábil que é o foco deste artigo. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
No referido plano a tese firmada pelo STF já reverbera os seus efeitos, afetando inclusive as demonstrações contábeis das empresas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
No dia 13 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício Circular SNC/SDE 1/2023, no qual orienta que na elaboração ou na reapresentação das demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2022 devem ser levadas em consideração eventuais obrigações decorrentes da tese firmada pelo STF, por se tratar de um evento subsequente que origina ajuste, conforme Pronunciamento Técnico CPC 24 (CPC 24). <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Nesse sentido, de acordo com a orientação da CVM, seguindo as diretrizes do Pronunciamento Técnico CPC 25 (CPC 25) as empresas que forem afetadas pela tese firmada pelo STF devem realizar 1) a divulgação em nota explicativa se o risco de perda for possível ou 2) o reconhecimento contábil de provisão se o risco de perda for provável e puder ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Outrossim, no dia 15 de fevereiro, o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) emitiu a Circular 1/2023 referendando as orientações do Ofício Circular SNC/SDE 1/2023. Na referida circular foi, inclusive, destacada a necessidade das empresas avaliarem obrigações decorrentes de outras questões decididas pelo STF em repercussão geral de forma desfavorável aos contribuintes, como por exemplo, discussões envolvendo: 1) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins ajuizados após março de 2017 (Tema 69); 2) IPI na revenda de produtos importados (Tema 906); 3) contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias (Tema 985); 4) CSLL na exportação (Tema 8) e 5) Cofins sobre prestação de serviço legalmente regulamentada (Tema 71).<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
A observância dessas orientações poderá gerar reflexos importantes para as empresas diretamente afetadas pela decisão do STF e para os seus stakeholders, pois na hipótese de reconhecimento de provisão, as empresas terão seus resultados reduzidos, o que diminuirá os dividendos passíveis de distribuição aos sócios/acionistas e poderá impactar obrigações contratuais (covenants), gerando inclusive vencimento antecipado.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
A despeito desses possíveis reflexos negativos nas demonstrações contábeis, as orientações da CVM e do Ibracon podem possibilitar também reflexos positivos. Isso porque, em que pese as orientações darem foco na divulgação e reconhecimento de obrigações, podem existir ativos contingentes passíveis de serem divulgados ou até mesmo ativos passíveis de serem contabilmente reconhecidos em decorrência da tese firmada pelo STF. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
De acordo com o CPC 25, um ativo contingente deve ser divulgado em nota explicativa quando for provável a entrada de benefícios econômicos, e deve ser contabilmente reconhecido caso seja praticamente certa a sua realização. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Nesse sentido, podem existir casos em que o contribuinte tinha decisão desfavorável transitada em julgado dissonante de posterior decisão proferida pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral, e que agora com a tese firmada pelo Supremo, lhe enseja o direito de pleitear o não pagamento do tributo e a repetição dos valores indevidamente pagos com prognóstico praticamente certo de ganho, como é o caso, por exemplo, das teses referentes a: 1) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins (Tema: 69); 2) não incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros Selic recebidos em repetição de indébito tributário (Tema: 962); 3) apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis (Tema: 304) e 4) não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema: 72).      <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Ademais, dada a repercussão que a decisão do Supremo ganhou no mercado, mesmo para aquelas empresas que não tenham implicações negativas ou positivas em decorrência da tese firmada pelo STF, revela-se oportuno divulgar nas suas demonstrações contábeis nota explicativa para informar que a tese firmada não lhe gerou reflexos, a fim de dar maior conforto aos seus stakeholders.  <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}"> 
Portanto, considerando as recentes orientações da CVM e Ibracon, é recomendável que as empresas realizem uma análise minuciosa das suas decisões tributárias transitadas em julgado de forma favorável ou desfavorável, a fim de avaliar os eventuais impactos da tese firmada pelo STF no julgamento dos temas 881 e 885, e reflitam o resultado dessa análise nas suas demonstrações contábeis. <span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:360}">

Justiça STF coisa julgada

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É recomendável que as empresas realizem análise minuciosa das suas decisões tributárias transitadas em julgado

Reflexos da decisão sobre coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo

É recomendável que as empresas realizem análise minuciosa das suas decisões tributárias transitadas em julgado