Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Reabertura do regime de regularização e repatriação

Controvérsias na exclusão do regime

Em 30 de março de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.428/2017, que aprovou a segunda rodada do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) mediante a reabertura do prazo previsto na Lei nº 13.254/2016. Sob o regime anterior, um dos grandes debates travados era aquele relativo à base de cálculo do imposto de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.