Pauta Fiscal

Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?

Questão ainda não tem uma resposta definitiva

Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby reforma tributária coronavírus executivos medidas
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/Senado

Os textos publicados nesta coluna pelo Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado pelos professores Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e Andréa Mascitto, têm enfrentado os diversos desafios formais e materiais para implementação da arbitragem tributária no Brasil1. O uso […]

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