Opinião e Análise

Samuel Vigiano

Com a chegada do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o início de 2016, finalmente superamos a discussão quanto à sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Como sabemos, o seu art. 15 passou a determinar que, na ausência de normas reguladora dos processos administrativos, inclusive o de natureza tributária, as disposições do Código de Processo Civil lhe serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Nesse contexto, como bem explicam Paulo Cesar Conrado e Rodrigo Dalla Pria<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a>, o Código de Processo Civil exerce funções normativo-substitutiva e normativo-integrativa em relação ao processo administrativo, motivo pelo qual deve ser aplicado ao processo administrativo fiscal não apenas em caso de lacuna normativa, mas também para complementar a norma existente.
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Dentre os relevantes avanços trazidos pelo novo Codex à legislação processual brasileira, merece destaque o seu art. 927, que impõe aos juízes e tribunais o dever de observar (i) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) os enunciados de súmula vinculante; (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (iv) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional; e (v) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Com esse dispositivo, o legislador teve a intenção de conferir efetiva segurança jurídica e igualdade ao ambiente jurisdicional.
É inegável, portanto, que os tribunais administrativos – como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP) – devem valorizar os precedentes judiciais vinculantes de modo a tornar real a noção de segurança jurídica e concreta a isonomia em relação a situações semelhantes (casos análogos com resultados uniformes), evitando-se, ao fim e ao cabo, a judicialização de demandas pro-forma.
Aliás, o fato de o processo administrativo tributário também ter a natureza de uma jurisdição civil (como destacam Paulo Cesar Conrado e Rodrigo Dalla Pria, no mencionado estudo) já seria, por si só, suficiente justificar a sujeição dos tribunais administrativos brasileiros aos precedentes judiciais vinculantes.
<blockquote class="jota-article__eye">Não é, entretanto, o que vem ocorrendo atualmente.</blockquote>
É o que se verifica, por exemplo, de recentes decisões nas quais o Carf deixou de aplicar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos relativos à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">[2]</a> e ao direito ao creditamento de IPI sobre insumos oriundos da Zona Franca de Manaus<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">[3]</a>. O argumento utilizado pelo Carf foi o de que o processo ainda não teria transitado em julgado e, portanto, não seria uma decisão definitiva.
Entendemos que em situações como essas, ao invés de julgar o mérito da questão e forçar o contribuinte a pleitear o seu direito no Poder Judiciário, implicando prejuízo tanto para o Fisco como também para o contribuinte, o Carf deveria aplicar as teses já definidas pelo STF ou, no mínimo, sobrestar o processo administrativo até que a decisão vinculante do judiciário transite em julgado.
Isso porque, à vista do disposto no art. 313, inc. V, “a”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">[4]</a>, do Código de Processo Civil, o julgamento do processo administrativo deve ser sobrestado em decorrência do prejudicialidade da decisão judicial sobre a administrativa, principalmente em caso de silêncio do Regimento Interno do Carf.
Aliás, não poderia ser diferente, pois, como sabemos, o “silêncio normativo” não cria normas, ainda mais quando existe disposição expressa em determinando a aplicação das disposições do Código de Processo Civil aos casos de inexistência de norma tratando de determinado assunto em matéria de processo administrativo.
A esse respeito, vale mencionar que, no início deste ano, o Carf reconheceu que o fato de o seu Regimento Interno e o Decreto nº 70.235/72 não contemplam hipóteses de sobrestamento não significa permissão para negar vigência aos artigos 15 e 313, do CPC. Por isso, deu provimento a recurso especial de contribuinte para acolher pedido de sobrestamento (Acórdão nº 9101-004.659).

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<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> “Aplicação do Código de Processo Civil ao processo administrativo tributário” in ‘O novo CPC e seu impacto no direito tributário’ / coordenado por Paulo Cesar Conrado e Juliana Furtado Costa Araujo. São Paulo: Fiscosoft, 2015, pp. 249/255.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">[2]</a> “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706)
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">[3]</a> “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (RE 596614 e RE 592891)
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">[4]</a> “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...)”
</div>

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JOTA

Relação ao julgamento no processo administrativo fiscal

A prejudicialidade da decisão judicial vinculante

CARF deveria aplicar teses já definidas pelo STF ou sobrestar o processo administrativo até que a decisão vinculante do judiciário transite em julgado.