Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Por que a transação tributária não pode ser vista como parcelamento especial?

Não há como negar o avanço alcançado com a transação como meio alternativo de solução de conflitos e de política pública

Dois homens se cumprimentam
(Crédito: @cytonn_photography/Unsplash)

Dentro de um contexto de desenvolvimento do instituto da transação no direito tributário brasileiro, há uma questão que deve ser ponderada com muita atenção:  em que medida a transação tributária pode ser comparada a um parcelamento especial? Para resposta a esta indagação será feita a análise das condições trazidas pela transação excepcional na cobrança de […]

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