Opinião e Análise

Marina Soares Marinho

Luiza Machado de O. Menezes

<blockquote>...Ontem eu ganhei metade de uma cabeça de porco no Frigorífico. Comemos a carne e guardei os ossos. E hoje puis os ossos para ferver. E com o caldo fiz as batatas. Os meus filhos estão sempre com fome. Quando eles passam muita fome eles não são exigentes no paladar.
<footer class="jota-article__quote-cite">Carolina Maria de Jesus, "Quarto de despejo: Diário de uma favelada", p. 26</footer>
</blockquote>
Enquanto escrevemos sobre a fome que assola as famílias brasileiras, o Governo Federal comemorou, no início do ano, o déficit de R$ 35,1 bi em 2021, equivalente a 0,4% do PIB, celebrado como “o melhor resultado anual para o Governo Central desde 2013”.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Segundo o Ministério da Economia, a redução do déficit foi de 95,5% em termos reais comparado ao de 2020.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Seria um resultado a se comemorar, se a realidade material das famílias brasileiras não contrasteasse esses números. É preciso novamente lembrar que, somente em 2021, perdemos 412.880 mil vidas para a Covid-19; que 55% das famílias se encontram em situação de insegurança alimentar; que a cesta básica aumentou em todas as capitais brasileiras, tendo chegado a valores médios que comprometem quase 60% do salário-mínimo, pior índice dos últimos 15 anos, segundo cálculos do DIEESE; e, por fim, que a inflação terminou o ano acumulada em mais de 10%. <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>  <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Outro dado que chama atenção são as despesas totais governo central: no ano de 2019, foram gastos 19,5% do PIB; em 2020, início da pandemia, 26,1%; e em 2021, 18,6%.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> Também conforme dados do Tesouro Nacional, o gasto total da União com o combate à pandemia foi de 524 bilhões em 2020, enquanto em 2021 esse valor caiu em mais de um quarto, para 121,4 bilhões.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> Ou seja, no ano de 2021, quando vivíamos o ápice de mortes e o agravamento da fome para níveis anteriores aos anos 2000, o Executivo gastou menos que em seu primeiro ano de governo, quando não havia pandemia. O suposto “milagre fiscal” não pode mascarar a cruel realidade que ele mesmo impõe.
Como alertou o consultor legislativo no Senado Federal, <a href="https://twitter.com/Vinicius_L_A">Vinícius Amaral</a>, não há nada que comemorar nos resultados fiscais de 2021, visto que foram obtidos às custas do corte nas transferências de renda durante o pior momento da pandemia.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> Conforme relatório da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstrado abaixo, houve redução de 74,9% dos créditos extraordinários devido à queda das principais despesas relacionadas à pandemia.
<img class="aligncenter wp-image-363066 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/04/captura-de-tela-2022-04-05-as-18-43-39.png" alt="" width="915" height="251" />
<blockquote class="jota-article__citation" style="text-align: center;">Figura 1 Resultado do Tesouro Nacional / Secretaria do Tesouro Nacional. – v. 27, n. 12 (Dezembro, 2021). <a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a></blockquote>
Em sentido técnico, o orçamento é um instrumento por meio do qual o Estado prevê e autoriza as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e a arrecadação das receitas já criadas por lei. No aspecto político, como ensina Aliomar Baleeiro, o orçamento revela com transparência quais serão os grupos e serviços públicos priorizados pelos recursos públicos.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> O orçamento mapeia a ação pública.
Enquanto direcionamento da ação pública, o orçamento necessariamente se comunica com a tributação. Se a função clássica da tributação é custear o Estado, é fundamental saber quanto é necessário arrecadar, dimensionar os instrumentos arrecadatórios e avaliar a melhor forma de alcançar esse resultado. Consideradas as demais funções — distributiva, regulatória e simplificadora —<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a> e, podendo a tributação mitigar efeitos regressivos não neutralizados por políticas públicas, ela se torna ainda mais importante para a avaliação do acerto orçamentário.
Se diante do contexto pandêmico que causou morte, miséria e fome não foram adotadas políticas tributárias coerentes com o combate à desigualdade, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/politica-fiscal-da-fome-parte-ii-07022022">como apresentamos no texto anterior</a>, tampouco foi fortalecida a rede de proteção social, como evidenciamos no início deste texto. Uma das razões possíveis de serem apontadas é a omissão (deliberada) de planejamento. Essa é, aliás, há muito a denúncia realizada pela professora <a href="https://twitter.com/elida_graziane">Élida Graziane</a>.<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> Um país que se recusa a planejar, gere mal os seus recursos e fica refém da captura burocrática. Sem a determinação clara de prioridades, aprofunda-se o fenômeno chamado por Leonardo Ribeiro de “orçamento cowboy”, ou seja, na disputa por recursos, aquele agente que “sacar” primeiro leva.<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>
A ausência de programa de governo era apontada desde as disputas eleitorais, quando foram apresentadas propostas genéricas e sem qualquer encadeamento entre elas. Não deixa de impressionar que tamanha desorganização siga ao longo de todo o mandato, mas é preciso não perder de vista que esse método possui beneficiários e, como resta evidente, não é a maior parte da população brasileira.
Na verdade, a deliberada falta de planejamento é a ilustração precisa do isolamento dos grupos sociais marginalizados pelo Governo Federal. Se por um lado faltaram recursos para a prorrogação do auxílio emergencial e para o Bolsa Família, sobraram para o orçamento da Defesa e para custear privilégios corporativistas questionáveis.
O “orçamento do inimigo”, termo cunhado por Vinícius Amaral para as hipóteses em que justificativas formais infundadas são apresentadas como obstáculo para viabilizar um gasto,<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a> também foi decisivo para vetar o Projeto de Lei de Dignidade Menstrual, que previa fornecimento gratuito de absorventes a meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social.<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a> Somente após intensa pressão social, o veto foi derrubado.
Esta, aliás, não foi a primeira e nem a última vez que o Presidente da República quis barrar políticas públicas para as mulheres. O chefe do executivo vetou, tanto para o orçamento de 2021, quanto para o orçamento de 2022, políticas focais às mulheres na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), como a implementação da Casa da Mulher Brasileira e de políticas de enfrentamento à violência doméstica.<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>
Apesar do Ministério da Economia ter apresentado, em janeiro deste ano, a publicação “A mulher no Orçamento 2021”, alegando que houve um conjunto de 79 ações orçamentárias em atendimento às mulheres para combater a desigualdade de gênero, totalizando 236 bilhões de reais,<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a> especialistas observaram que o relatório misturou recursos da educação básica, universidades federais e até subsídio para pesca como políticas para as mulheres.<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a> Conforme demonstrou a professora Tathiane Piscitelli: “a despeito da inegável evolução do debate sobre orçamento e gênero no Brasil, os últimos anos representaram retrocesso severo. (...) o Plano Plurianual para 2020-2023 (Lei nº 13.971/2019) previu apenas um único programa com políticas para mulheres e o foco sequer passa por igualdade de gênero: trata-se de valorizar a família e generalizar a execução de políticas públicas pelo governo, com o apagamento de medidas especificamente direcionadas às mulheres”.<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a>
De outro lado, o Congresso debate o pagamento de quinquênio retroativo, de caráter indenizatório, para as carreiras jurídicas.<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a> Quem são os amigos e os inimigos no orçamento público?
Com relação às políticas de segurança alimentar, o ex-diretor-geral da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura) e um dos criadores do Fome Zero, José Graziano, declarou recentemente que o Brasil não possui hoje nenhuma política de combate à fome.<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a> Longe disso, o que se vê é o esfacelamento delas, como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos); a extinção, em 2019, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), falta de apoio à agricultura familiar; a ausência da gestão de estoques reguladores de alimentos para administrar os preços do mercado; e a redução da alimentação em ambiente escolar para crianças e adolescentes.
Se não há planejamento específico para combater a fome, também não há política robusta de distribuição de renda para garantir a subsistência dos brasileiros pobres e miseráveis.
Mesmo com todos os efeitos positivos do Auxílio Emergencial, que estimulou a retomada da economia brasileira durante a crise pandêmica, a proteção social foi rebaixada com o Auxílio Brasil. A maior e mais bem sucedida política permanente de transferência de renda brasileira, o Bolsa Família, foi extinta para dar lugar a um auxílio provisório e de fonte incerta.
É preciso questionar: por que o enxugamento das despesas começa pela proteção social? Teríamos perdido mais de 400 mil vidas em 2021 se o orçamento para o combate à pandemia não houvesse sido reduzido em um quarto? Teríamos visto um aumento de 0,7% nos feminicídios e um aumento de 16,3% nas ligações de violência doméstica para o 180 se realmente existisse um Orçamento Mulher?<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a> Por que o controle orçamentário é exercido sobre aqueles e aquelas que já sofrem com a ausência do Estado e que lutam para sobreviver? É claro que problemas complexos e questões estruturais não possuem respostas simples, mas as escolhas orçamentárias deveriam refletir a urgência em resolvê-los. Prioridade é escolha, não é acaso.
<h3>Conclusão</h3>
Existe um método nas escolhas do governo atual. Mesmo diante do cenário de crise econômica, mesmo diante do terror da fome, as escolhas fiscais pesam sobre os mais pobres. Se a academia jurídica já vinha superando o direito básico de sobrevivência para debater as condições da dignidade da pessoa humana, hoje volta a se debruçar sobre o elementar.
Do lado da tributação, as poucas mudanças que poderiam assumir caráter progressivo e financiar política públicas de proteção social sucumbiram antes mesmo de sair do papel. Do lado do orçamento, vemos um desmonte das políticas públicas sociais de Segurança Alimentar, extinção de programas permanentes como o Bolsa Família para serem substituídos por ações temporárias com fonte indefinidas.
Apesar de em absoluto não atenderem à Constituição, essas escolhas são coerentes entre si e protegem privilégios específicos, ao mesmo tempo que jogam e abandonam na miséria milhares de brasileiras e brasileiros. Não é tragédia, não é acaso. É política.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/governo-central-encerra-2021-com-deficit-primario-de-r-35-bilhoes">https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/governo-central-encerra-2021-com-deficit-primario-de-r-35-bilhoes</a>. Acesso em: 30 mar. 2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/saude/brasil-encerra-2021-com-412-880-mortes-por-covid-19/">https://www.cnnbrasil.com.br/saude/brasil-encerra-2021-com-412-880-mortes-por-covid-19/</a>. Acesso em: 30 mar. 2022.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/pesquisa-revela-que-19-milhoes-passaram-fome-no-brasil-no-fim-de-2020">https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/pesquisa-revela-que-19-milhoes-passaram-fome-no-brasil-no-fim-de-2020</a>. Acesso em: 30 mar. 2022.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/business/apos-pico-em-6-anos-inflacao-deve-frear-em-2022-mas-com-riscos-dizem-analistas/">https://www.cnnbrasil.com.br/business/apos-pico-em-6-anos-inflacao-deve-frear-em-2022-mas-com-riscos-dizem-analistas/</a>. Acesso em: 30 mar. 2022.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/paulo-guedes-afirma-que-controle-de-despesas-permitiu-extraordinario-desempenho-fiscal-em-2021">https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/paulo-guedes-afirma-que-controle-de-despesas-permitiu-extraordinario-desempenho-fiscal-em-2021</a>. Acesso em: 30 mar. 2022.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Disponível em: <a href="https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19">https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-monitoramentos-dos-gastos-com-covid-19</a>. Acesso em 30.mar. 2022.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Confira em: <a href="https://twitter.com/Vinicius_L_A/status/1487137678235742208">https://twitter.com/Vinicius_L_A/status/1487137678235742208</a>. Agradecemos ao Vinicius pelos debates prévios à escrita deste artigo.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Disponível em: <a href="https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:42576">https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:42576</a>. Acesso em: 30 mar. 2022.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças – 19ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 525- 526.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Cf. MARINHO, Marina Soares. As funções da Tributação. Belo Horizonte: Letramento, 2019.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Cf. Planejamento estatal genérico e padronizado é metástase das políticas públicas. Disponível em:  <a href="https://www.conjur.com.br/2019-jan-01/contas-vista-planejamento-estatal-generico-metastase-politicas-publicas">https://www.conjur.com.br/2019-jan-01/contas-vista-planejamento-estatal-generico-metastase-politicas-publicas</a>. Acesso em: 2 abr. 22.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Cf. exposição na 48a Mesa de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF), intitulada “Spending reviews no Brasil: um antídoto contra o orçamento cowboy”. Disponível em: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Px0UjwolrN0">https://www.youtube.com/watch?v=Px0UjwolrN0</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Cf. exposição na 52a Mesa de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF), intitulada “Seletividade na aplicação do Direito”. Disponível em: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=ueT9WE6N4e8">https://www.youtube.com/watch?v=ueT9WE6N4e8</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Disponível em: <a href="https://portal.fgv.br/artigos/vetos-executivo-ao-projeto-lei-4968-ignoram-pobreza-menstrual">https://portal.fgv.br/artigos/vetos-executivo-ao-projeto-lei-4968-ignoram-pobreza-menstrual</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Disponível em: <a href="https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2022/02/a-ilusao-do-orcamento-sensivel-a-genero.ghtml">https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2022/02/a-ilusao-do-orcamento-sensivel-a-genero.ghtml</a>. Acesso em: 02 abr.2022.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/publicaoes-sobre-orcamento/orcamento-mulher">https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/publicaoes-sobre-orcamento/orcamento-mulher</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Disponível em: <a href="https://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/ministerio-da-economia-divulga-orcamento-da-mulher-e-gera-polemica/">https://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/ministerio-da-economia-divulga-orcamento-da-mulher-e-gera-polemica/</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> PISCITELLI, Tathiane. A ilusão do orçamento sensível à gênero. Valor Econômico. Disponível em: <a href="https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2022/02/a-ilusao-do-orcamento-sensivel-a-genero.ghtml">https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2022/02/a-ilusao-do-orcamento-sensivel-a-genero.ghtml</a>.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> Cf. PEC dos quinquênios tem impacto de, pelo menos, R$ 3,6 bilhões anuais. Valor Econômico. Disponível em: <a href="https://valor.globo.com/politica/coluna/pec-dos-quinquenios-tem-impacto-de-pelo-menos-r-36-bilhoes-anuais.ghtml">https://valor.globo.com/politica/coluna/pec-dos-quinquenios-tem-impacto-de-pelo-menos-r-36-bilhoes-anuais.ghtml</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> Disponível em: <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/11/28/nao-ha-politica-de-combate-a-fome-hoje-no-brasil-diz-pai-do-fome-zero.htm">https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2021/11/28/nao-ha-politica-de-combate-a-fome-hoje-no-brasil-diz-pai-do-fome-zero.htm</a>. Acesso em: 2 abr. 2022.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a> Disponível em: <a href="https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf">https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf</a>. Acesso em: 02 abr. 2022

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JOTA

É preciso questionar: por que o enxugamento das despesas do governo começa pela proteção social?

Política fiscal da fome - Parte III

É preciso questionar: por que o enxugamento das despesas do governo começa pela proteção social?