Opinião e Análise

Eduardo de Paiva Gomes

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), figura de que se ocupa a Portaria PGFN n. 33/2018, vem sendo usualmente comentado a partir de aspectos processuais, indagando-se sobre seu impacto em relação à exigibilidade do crédito e, por conseguinte, em relação à fluência da prescrição, assim como sobre a competência, inclusive recursal, para seu exame.
A despeito da importância de tais aspectos, o objetivo do presente texto é lançar a debate sobre outro aspecto, em nosso ver, logicamente precedente e que tem a ver com a tomada do PRDI como instrumento que amplia o controle de legalidade da dívida ativa federal.
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Nos termos do artigo 6º, da Portaria PGFN nº 33/2018, uma vez inscrito o débito em Dívida Ativa da União, dá-se início à fase de cobrança extrajudicial, na qual o devedor é notificado para, entre outras possibilidades, apresentar o PRDI.
Essa faculdade também é conferida àqueles que foram incluídos como corresponsáveis pelo pagamento do débito, nos termos do §4º do artigo mencionado.
De tal tratamento – inovador, admitamos –, decorre a certeza, antes de tudo, de que, em se tratando de Dívida Ativa da União, o controle de legalidade do crédito tributário passa a ser bifásico, vale dizer, realiza-se, a priori, pelo credor, quando da expedição do título executivo extrajudicial, e, em seguida, pelo sujeito que figura como devedor ou corresponsável naquele mesmo título.
Nas hipóteses de lançamento por homologação, o controle bifásico da legalidade do crédito tributário é ainda mais evidente, tendo em vista que, em tal hipótese, os débitos são encaminhados eletronicamente para inscrição em Dívida Ativa. Logo, a despeito de se tratar de procedimento automático, o sujeito passivo também participa potencialmente do controle de legalidade do lançamento por homologação mediante apresentação do PRDI.
Tal característica também se mostra presente quando se verifica que a apresentação do PRDI impede a aplicação de medidas extrajudiciais que visem à satisfação do crédito tributário, tais como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e a averbação pré-executória, nos termos do artigo 7º c/c 15, §2º, da Portaria PGFN nº 33/2018.
O artigo 15, §1º, da Portaria PGFN nº 33/2018, arrola as matérias passíveis de serem arguidas em sede de PRDI, as quais, em síntese, indicam situações de inexigibilidade definitiva ou temporária do crédito tributário ocorridas antes ou depois da inscrição em Dívida Ativa.
Contudo, destaque-se que as hipóteses de cabimento são estritas e exigem comprovação de plano, não sendo possível que o sujeito passivo utilize o PRDI para discutir a legitimidade do débito à luz de teses jurídicas ou análise de provas quanto à inocorrência do fato jurídico tributário ou não tributário, como se fosse sucedâneo do contencioso administrativo.
Verifica-se, portanto, que o PRDI é importante mecanismo extrajudicial conferido ao sujeito passivo que permite o controle da liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com o propósito de simplificar e otimizar a cobrança judicial do crédito tributário e, consequentemente, evitar o ajuizamento desnecessário de executivos fiscais.
No entanto, não está imune a críticas relacionadas à ausência de suspensão da exigibilidade do débito enquanto estiver o PRDI pendente de apreciação, bem como à necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão de indeferimento do pedido, sendo necessário seu aperfeiçoamento à luz da característica que destacamos e que, vale repetir, transforma o controle de legalidade do crédito tributário federal em procedimento bifásico, qualificado por desejável diálogo entre os envolvidos, PGFN e potenciais sujeitos passivos.

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JOTA

PRDI é importante mecanismo extrajudicial conferido ao sujeito passivo

Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e controle de legalidade

PRDI é importante mecanismo extrajudicial conferido ao sujeito passivo