Opinião e Análise

Lina Santin

Tathiane Piscitelli

Os debates sobre a lei que disciplina a regularização de bens mantidos irregularmente no exterior não são novos. Às vésperas do término do prazo para adesão ao regime, cogita-se de alterações nas regras, insuflando a insegurança jurídica em torno do tema. Não fosse isso, há outros pontos que ainda merecem reflexão e a exclusão das obras de arte como objetos passíveis de regularização é um deles. A justificativa para tanto estaria na “dificuldade de precificação dos bens e de verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade, o que poderia ensejar a utilização indevida do Regime”, conforme a mensagem do veto presidencial na Lei nº 13.254/2016. A consequência direta da vedação está no fato de que os tipos penais passíveis de serem aplicados na tentativa de regularização destes bens não terão sua punibilidade extinta, e é justamente este o aspecto sensível da questão.
A manutenção de obras de arte no exterior não declaradas ao Fisco, por si só, não enseja evasão de divisas, pois este tipo penal compreende a manutenção de depósitos não declarados no exterior, assim entendidos apenas os recursos financeiros, com a exclusão dos demais bens. Não obstante isso, a conduta poderia ser enquadrada no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, que cuida da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: trata-se de crime de caráter permanente, em relação ao qual, assim como na evasão, o prazo prescricional penal é contado do momento em que cessa a conduta criminosa. Isso equivale, nesse caso, à declaração retroativa à data de 31.12.2014. Contudo, a vedação das obras de arte como bens passíveis de regularização impede esse benefício e, assim, mantém aqueles que praticaram o crime nessa modalidade na condição de criminosos.
Partindo-se da premissa de que a finalidade originária da lei era permitir a regularização de todos ativos remetidos e/ou mantidos irregularmente no exterior, desde que comprovada a origem e licitude dos recursos envolvidos, não faria qualquer sentido a exclusão de determinados bens a pretexto da dificuldade de precificação ou prova de titularidade. Se esta prova, a cargo do contribuinte, pode ser feita, a regularização deveria ser permitida. Some-se a isso o fato de que o veto contribui para existência de contribuintes em situações iguais mas sujeitos a tratamentos diferenciados, em duas frentes.
Em primeiro lugar, enquanto aquele que utilizou recursos remetidos ao exterior não devidamente declarados segundo as normas cambiais e tributárias vigentes para aquisição de obras de arte não poderá usufruir da extinção da punibilidade dos crimes envolvidos, o outro que utilizou tais recursos para compra de um imóvel, por exemplo, estará abarcado pela anistia. De outro lado, há evidente atribuição de tratamento mais danoso à pessoa física diretamente proprietária de obras de arte, já que as obras de arte constantes do patrimônio de pessoas jurídicas ou de titularidade de trusts, fundações, sociedades despersonalizadas ou fideicomissos, poderão ser regularizadas através do Regime, de acordo com o valor do patrimônio líquido da sociedade ou mediante avaliação do valor do bem, conforme o caso. Tanto é assim que o parágrafo 8º, do artigo 4º da Lei nº 13.254/2016 dispôs que o valor dos ativos a serem declarados deve corresponder ao valor de mercado, que deveria ser auferido, no caso das obras de arte, conforme avaliação feita por entidade especializada, nos termos do inciso IV.
Importante ressaltar que a experiência e a observação da implementação de programas de divulgação voluntária em outros países comprovam que um dos fatores para atratividade e sucesso do regime é assegurar a concessão de anistia a todos os tipos penais envolvidos sem distinção ou exclusão de determinados bens, conforme detalhadamente explorado no estudo denominado “Update on Voluntary Disclosure Programmes: A pathway to tax compliance”, elaborado pela OCDE<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Apenas a título exemplificativo, observe-se que o bem-sucedido programa de divulgação voluntária adotado pelos Estados Unidos da América: não só houve incidência sobre as obras de arte, como também foi além ao especificar que não há distinção entre os ativos detidos diretamente pela pessoa física e aqueles cuja propriedade se dá através de uma entidade jurídica<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Fica claro que a simples alegação de dificuldade de precificação e de verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade de tais bens não nos parece, portanto, razão suficiente para que sejam excluídos do regime e acaba por inibir e até impossibilitar a adesão de muitos contribuintes ao programa. As alterações que se discutem na Câmara devem passar por este ponto, como medida necessária de tratamento isonômico entre os contribuintes.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a><a href="https://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information/Voluntary-Disclosure-Programmes-2015.pdf">https://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information/Voluntary-Disclosure-Programmes-2015.pdf</a> acessada pela última vez pela autora 08/09/2016.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Vide pergunta e resposta 37: <a href="https://www.irs.gov/uac/voluntary-disclosure-questions-and-answers">https://www.irs.gov/uac/voluntary-disclosure-questions-and-answers</a> acessada pela última vez em 15/09/2016.

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Exclusão das obras de arte da lei de repatriação

Ofensa à isonomia