Pauta Fiscal

Parte I

Os limites do NJP na execução fiscal

Um caminho revelador de benefício para a Fazenda Pública, o contribuinte e o Poder Judiciário

negócio jurídico processual
Crédito: Pexels

Passados 5 anos desde a entrada em vigor do CPC/15, restou absolutamente superada a discussão acerca da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) em matéria tributária[1]. Essa mudança de paradigma não decorreu exclusivamente da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais veiculada pelo art. 190 do CPC/15 – que prevê a possibilidade de negociação, […]

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