Os limites do NJP na execução fiscal

Passados 5 anos desde a entrada em vigor do CPC/15, restou absolutamente superada a discussão acerca da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) em matéria tributária[1]. Essa mudança de paradigma não decorreu exclusivamente da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais veiculada pelo art. 190 do CPC/15 – que prevê a possibilidade de negociação, […]