Daniela Olímpio de Oliveira
O orçamento público, antes peça de ficção, hoje exsurge como peça primordial da engrenagem constitucional, sem o qual as normas fundamentais não se operacionalizam, fazendo-se sensível às questões de gênero, classe e raça. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 do âmbito federal, Lei 14.116/2020[1] dispôs que o Executivo deverá elaborar Relatório de Execução […]