A Lei n.º 13.988/2020 disciplinou o instituto da transação tributária no âmbito federal. Uma das modalidades de transação que a lei tratou, contudo, ainda se encontra pendente de regulamentação, que é a chamada “transação de contencioso”. Este breve artigo irá buscar possíveis inspirações para este instituto, levantar hipóteses de os motivos desta modalidade de transação […]