Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

O uso da jurimetria na transação de contencioso tributário

A aplicação de tecnologias de mensuração para aferição da relevância da controvérsia tributária

Casa da Moeda
Produção de Moedas / Crédito: Divulgação

A Lei n.º 13.988/2020 disciplinou o instituto da transação tributária no âmbito federal. Uma das modalidades de transação que a lei tratou, contudo, ainda se encontra pendente de regulamentação, que é a chamada “transação de contencioso”. Este breve artigo irá buscar possíveis inspirações para este instituto, levantar hipóteses de os motivos desta modalidade de transação […]

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