Opinião e Análise

Thiago Lozano Spressão

Via de regra as execuções fiscais são ajuizadas em face dos contribuintes originalmente qualificados nos lançamentos tributários.
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Havendo necessidade e ocorrendo as situações previstas em lei surge a possibilidade de redirecionar a execução para terceiros mediante a apuração intercorrente de responsabilidade tributária fundamentada nos artigos 124, 133, 134 e 135 ou em razão da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil.
Segundo Paulo Cesar Conrado, “redirecionamento é vocábulo construído pela prática jurisprudencial para designar fenômeno que, além de pressupor a noção de responsabilidade tributária, demanda a articulação dessa mesma responsabilidade em sede processual”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Historicamente sempre se operacionalizou mediante requerimentos das procuradorias em execuções fiscais com a comprovação das situações autorizadoras e a canalização do executivo fiscal para o corresponsável antes do exercício do contraditório.
O Código de Processo Civil de 2015, porém, instituiu nos artigos 133 a 137 o IDPJ como novo incidente para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o exercício do contraditório previamente à decisão de redirecionamento..
Imediatamente surgiu um grande debate acerca da aplicabilidade do IDPJ às execuções fiscais.
De um lado há aqueles que defendem a aplicação irrestrita do IDPJ para as execuções fiscais e de outro, aqueles que sustentam sua inaplicabilidade quando houver norma tributária específica que, por si só, atribua a responsabilidade a terceiros independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade originalmente executada. A última corrente sustenta ainda que o CPC aplica-se apenas subsidiariamente ao processo executivo fiscal e que o efeito suspensivo do IDPJ é incompatível com a execução fiscal.
Para os casos de responsabilidade fundamentada nos artigos 133 a 135, do CTN (sucessão e de terceiros), a jurisprudência se formou no sentido da desnecessidade do IDPJ.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
No mesmo sentido têm se posicionado os Tribunais Regionais Federais em casos de redirecionamento das execuções para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico fundamentados nos artigos 124 do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Em outras palavras, vem prevalecendo o entendimento quanto à desnecessidade do IDPJ quando há fundamento autônomo para imposição de responsabilidade tributária.
A contrario sensu, deveria ser exigida a instauração do IDPJ sempre que o fundamento da responsabilidade for única e exclusivamente patrimonial, nos termos do art. 50 do CC.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Mais recentemente, ambas as turmas da Primeira Seção do STJ apreciaram a necessidade do IDPJ para redirecionamento da execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico.
A 1a Turma, ao julgar o REsp 1.775.269/PR, em 21/02/2019, entendeu que “a imputação da responsabilidade ao grupo econômico ou à pessoa jurídica dele integrante dependerá da desconsideração da personalidade jurídica, cujo reconhecimento somente pode ser obtido com a instauração do referido incidente (art. 133 do CPC/2015)”. Na mesma data, a Turma julgou o Agravo em Recurso Especial 1.173.201/SC firmando a mesma conclusão.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
A 2a Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.786.311/PR, em 09/05/2019, concluiu pela desnecessidade do IDPJ para redirecionamento de execuções fiscais contra empresas do grupo econômico irregular. Prevaleceu o entendimento de que evidenciadas as situações previstas nos artigos 124, 133 e 135, todos do CTN, não seria razoável exigir a instauração do IDPJ, principalmente porque “soaria contraditório afastar o IDPJ para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para responsabilização de pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos constituídos para blindagem patrimonial”.
A despeito das conclusões em sentidos opostos, há dois pontos que podem auxiliar na identificação, ainda que prematura, de uma tendência sobre o desfecho deste tema no STJ.
O primeiro deles é que os contextos fáticos e probatórios dos casos apreciados pelas duas Turmas da Primeira Seção eram completamente distintos. Essa também foi a conclusão da Min. Regina Helena Costa (relatora) nos Embargos de Divergência opostos contra a decisão da Segunda Turma (EREsp nº 1786311/PR) e da Primeira Seção do STJ, no AgInt nos EREsp 1786311/PR. O caso apreciado pela 1a Turma não continha prova robusta de fraude tal como o da 2ª Turma e isto parece ter feito toda a diferença.
O segundo ponto de destaque é que parece ser comum o entendimento de que havendo fundamento no CTN para imposição da responsabilidade tributária o IDPJ será dispensado. Porém, essa conclusão depende também dos fatos e provas apresentadas em cada caso e de como as decisões de primeira e segunda instância fundamentarem o redirecionamento.
Especificamente sobre o redirecionamento de execuções fiscais para empresas do grupo econômico, parece, portanto, que o núcleo da controvérsia não é a necessidade de IDPJ, mas sim, um ponto anterior: a possibilidade ou não de utilização do art. 124, I, do CTN como fundamento autônomo para a imposição da responsabilidade tributária nestes casos.
A propósito, a única coisa que se sabe sobre a interpretação do referido dispositivo no STJ é que a Corte “repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, exigindo que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que serve de suporte à obrigação” (REsp 1.558.445/PE).
Aparentemente a Corte não tem entendimento sobre a aplicabilidade do art. 124, I, do CTN para situações em que a despeito de terceiros não terem realizado conjuntamente o fato gerador, atuaram de forma fraudulenta para inibir ou impedir a incidência de tributos ou para inviabilizar a cobrança do crédito tributário.
É neste ponto especificamente que está a maior controvérsia. Se o art. 124, I, do CTN servir para a responsabilização de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, ainda que não tenham realizado conjuntamente o fato gerador, embora tenham atuado de forma a fraudar o fisco, daí não haverá necessidade de utilização do art. 50 do Código Civil e estará aberta a via para o redirecionamento sem a instauração do IDPJ também nestas situações.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos.  Responsabilidade Tributária. Coleção prática e estratégia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, pág. 131/132.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017 e REsp 1.591.419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> TRF1: AI 0040742-09.2017.4.01.0000; TRF2: AG - 0007984-13.2018.4.02.0000; TRF3: AI- 5001000-61.2019.4.03.0000; TRF4, AG 5028939-86.2019.4.04.0000 e TRF5: AG - 0001102-85.2017.4.05.0000.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Acerca da distinção entre a responsabilidade tributária e a responsabilidade patrimonial para fins do redirecionamento ver: FERRAGUT, Maria Rita. ARAUJO, Juliana Furtado Costa Responsabilidade de grupos econômicos. Contraponto jurídico: posicionamentos divergentes sobre grandes temas do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> O entendimento da Primeira Turma filia-se com o teor do Enunciado n° 21 do II Fórum Nacional de Execução Fiscal promovido pela Ajufe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, é aplicável aos casos em que há pedido de redirecionamento da execução fiscal da dívida ativa, com fundamento na configuração de grupo econômico, ou seja, nas hipóteses do art. 50 do CC”.

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JOTA

Tem prevalecido o entendimento da desnecessidade do IDPJ quando há fundamento autônomo para a responsabilidade

O redirecionamento de execuções fiscais para grupos econômicos

Tem prevalecido o entendimento da desnecessidade do IDPJ quando há fundamento autônomo para a responsabilidade