
Em 9.2.2018 foi publicada a Portaria PGFN nº 33/2018, que alterou todo o trâmite para a cobrança dos débitos federais, desde as inscrições em dívida ativa até o ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Como foram trazidas muitas novidades, o intuito da referida portaria e as suas efetivas modificações devem ser analisadas com certa cautela. A […]