Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

O protagonismo do modelo federal de transação tributária

Um caminho único para estados e municípios?

icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

No último ano, o modelo de transação tributária adotado pela União por meio da MP nº 899/19 e, posteriormente, da Lei nº 13.988/20, além de suscitar importantes reflexões sobre o instituto descrito no art. 171 do CTN[1], figurou como fonte de inspiração para outras esferas federativas. Por um lado, muitos estados e municípios contavam, à […]

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