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O PL 2.488/2022 e o problema do seguro-garantia antes da inscrição em dívida ativa

Por mudança legal ou medidas de natureza administrativa, é passado o tempo de encerrarmos esse ‘contencioso sem litígio’

Brasília
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Crédito: Pexels

O périplo enfrentado pelos contribuintes que pretendem apresentar seguro-garantia antes da inscrição em dívida ativa é antigo e conhecido. A Portaria PGFN nº 164/2014 traz requisitos para que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) considere o instrumento satisfatório para acautelar o crédito, entre os quais há exigência de que a apólice indique o número de […]

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