Pauta Fiscal

STJ

O futuro da execução fiscal à luz do novo marco da prescrição intercorrente

Novo entendimento do STJ deve estimular a Fazenda a repensar o modo tradicional de cobrança da dívida ativa

Crédito: @Wikimedia Commons/Divulgação

Recentemente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu cinco parâmetros para a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. O precedente produz efeitos vinculantes, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC/15. O tema é sensível tanto à Fazenda Pública como ao Poder Judiciário, considerando que as execuções fiscais representam relevante parcela do estoque de processos pendentes de resolução nos Tribunais. O objetivo deste texto é apresentar as teses fixadas pelo Tribunal, sem perder de vista o necessário juízo crítico à decisão proferida.

Como é sabido, o procedimento previsto no art. 40 da LEF conta com duas etapas distintas. Em um primeiro momento, o dispositivo prevê a suspensão do processo por um ano, motivada pela frustração na localização do devedor ou de bens penhoráveis. A Fazenda será intimada da suspensão e, nesse ínterim, não correrá prazo prescricional (caput e §§ 1º e 2º). Após o decurso de um ano sem alteração do quadro fático, o juiz promoverá o arquivamento dos autos, momento que marca o início do prazo de prescrição intercorrente. Ultrapassado esse prazo sem a localização do devedor ou de seus bens, o juiz pode, após ouvir o exequente, reconhecer a prescrição de ofício (§ 4º).

A primeira tese fixada pelo STJ definiu o termo inicial para a suspensão do curso da execução. De acordo com o entendimento prevalecente, o prazo de um ano é inaugurado, de forma automática, com a intimação da Fazenda sobre a primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens passíveis de penhora. O juiz permanece, contudo, com o dever de declarar a suspensão, mas essa decisão não configura condição para a fluência do prazo, não alterando, portanto, o seu termo inicial.

Segundo o Min. Relator, essa orientação espelha a posição consolidada na Súmula 314/STJ1 e no leading case que a originou (EREsp n. 97.328/PR). Além disso, o art. 40 da LEF, ao impor a suspensão do feito nas hipóteses ali descritas, não deixaria ao magistrado ou ao exequente qualquer margem de ingerência em relação ao seu termo inicial.

A segunda tese fixada pelo STJ assenta que, após o termo final da suspensão, o prazo prescricional se inicia automaticamente, findo o qual o juiz poderá, de ofício e após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente; enquanto na terceira tese condiciona a interrupção do prazo prescricional à efetiva constrição patrimonial ou localização do devedor pelo Poder Judiciário, com base na redação do § 3º do art. 40 (“encontrados que sejam, […] o devedor ou os bens”).

Portanto, para que seja afastada a inércia, não basta à Fazenda Pública requerer ao juízo a citação do executado ou a constrição de seus bens: é necessário que essas diligências sejam frutíferas. Caso se verifique a efetiva citação ou penhora, a interrupção do prazo retroagirá à data da solicitação do exequente, nos termos da Súmula 106/STJ, ainda que o cumprimento da diligência ocorra anos depois.

A quarta tese impõe à Fazenda a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, caso alegue nulidade por não ter sido intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. O prejuízo será presumido apenas quando ausente a intimação da Fazenda sobre a diligência negativa de localização do devedor ou constrição de seus bens, impedindo, assim, o transcurso do prazo de suspensão de um ano. O fundamento, nesse caso, são os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (arts. 188 e 277 e arts. 282 e 283 do CPC/15), que regem a teoria das nulidades dos atos processuais.

Por fim, a quinta e última tese determina que a decisão judicial delimite o período de suspensão do processo e a forma de contagem do prazo prescricional, de modo a esclarecer os marcos temporais considerados pelo magistrado.

Como se percebe dessa rápida descrição, fica evidente que o acórdão delineou marcos importantes, como o termo inicial do prazo de suspensão de um ano (art. 40, caput), além de se distanciar de precedentes do STJ que afirmavam a necessidade de ato formal para a suspensão da execução fiscal2. Nesse sentido, conforme consignado nos votos vencidos dos min. Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, o precedente promove alteração da jurisprudência dominante da Corte sobre a contagem do prazo de suspensão. Para eles, a literalidade do art. 40 da LEF (“o juiz suspenderá”) condiciona a fluência do prazo à intimação da Fazenda sobre a decisão judicial que reconhece a suspensão, exceto quando o requerimento partir da própria Fazenda.

Ademais, houve a definição do conceito de inércia para fins de aplicação da prescrição intercorrente (art. 40, §§ 2º e 3º), elemento fundamental para a efetividade do princípio da segurança jurídica. Se antes dessa demarcação, a noção de inércia era balizada pela Súmula 106/STJ, sem que o Tribunal procedesse à análise casuística de sua configuração, em razão da Súmula 73, agora, com o novo precedente, o elemento subjetivo da prescrição fica mitigado, uma vez que, para afastá-lo, não mais basta o mero peticionamento pelo exequente: a Fazenda passa a ser responsável pelo resultado das diligências requeridas. Nas palavras do min. Relator, trata-se de “inércia qualificada pela efetividade da providência solicitada na petição”4.

Como resultado, é possível que haja o estímulo à Fazenda Pública de realizar um juízo de efetividade da cobrança do crédito previamente ao ajuizamento da execução fiscal, como, e.g., por meio da busca extrajudicial de bens do devedor. Tais medidas já vêm sendo adotadas em âmbito federal, a exemplo das Portarias PGFN n. 396/2016 e 33/2018, que inverteram a lógica tradicional de cobrança dos créditos tributários, limitando o ajuizamento de execuções fiscais a casos em que se vislumbre perspectiva de êxito quanto à satisfação dos créditos tributários.

Ao lado dessas questões, o julgamento também pode servir de incentivo para a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos tributários, como a transação, já que retira a Fazenda Pública de sua “zona de conforto”, conferindo-lhe o dever de atingir resultados práticos, sob pena de restar inviabilizada a cobrança do crédito.

Por outro lado, a aplicação do precedente aos processos em curso, sem limitação temporal, gera insegurança jurídica, uma vez que algumas das teses fixadas veiculam entendimentos novos no âmbito do próprio STJ. No ponto, registre-se que, apesar de ser viável, em tese, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração (arts. 927, § 3º, CPC/15), o Relator refutou expressamente tal possibilidade, por entender que postergaria no tempo a decretação da prescrição em massa de execuções fiscais infrutíferas.

Por fim, ressalte-se que o precedente não resolve um sem número de casos. Por exemplo, se não localizada a pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, será a execução automaticamente suspensa, ainda que se trate de caso de dissolução irregular? Qual seria o termo inicial para a suspensão nessa hipótese?

Caberá aos juízes, portanto, a avaliação concreta da configuração de inércia por parte das Fazendas, conciliando o precedente do STJ, com o frágil norte da “primeira tentativa frustrada”, à realidade fática dos autos. Como reconheceu o Relator em seu voto, “o enquadramento das situações concretas de cada caso futuro ao precedente deverá ser realizado nos respectivos processos”5.

Para tanto, faz-se recomendável a intimação da Fazenda Pública previamente à decretação da prescrição, a fim de que demonstre eventual causa de suspensão/interrupção da prescrição, ainda que o precedente não elucide essa necessidade. O contraditório impõe a efetiva possibilidade de influência sobre a convicção do juiz pelas partes e deve ser assegurado mesmo diante de matéria cognoscível de ofício (art. 10 do CPC/15). Além disso, a manifestação prévia da Fazenda evita a prática de atos inúteis, como a interposição de recurso com o único objetivo de arguir a nulidade da sentença.

Em conclusão, o precedente do STJ buscou trazer parâmetros objetivos para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, embora, ao introduzir novas diretrizes interpretativas, possa gerar insegurança jurídica. O novo entendimento firmado pelo Tribunal deve estimular a Fazenda Pública a repensar o modo tradicional de cobrança da dívida ativa, a exemplo do que já vem ocorrendo em âmbito federal.

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1 Súmula 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

2 P. ex., REsp 1247670/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 15/08/2011.

3 REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJe 01/02/2010.

4 Pág. 151 do acórdão proferido no REsp n. 1.340.553/RS.

5 Pág. 154 do acórdão proferido no REsp n. 1.340.553/RS. Ressalte-se, ainda, que o Min. Herman Benjamin defendeu que a incidência do prazo de suspensão decorre da situação de crise no processo e demanda prova robusta da impossibilidade de satisfação do crédito. Esse cenário estaria configurado quando realizada a citação do devedor por edital e/ou quando infrutífero o bloqueio universal de bens, na forma do art. 185-A do CTN.


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