Pauta Fiscal

STJ

O futuro da execução fiscal à luz do novo marco da prescrição intercorrente

Novo entendimento do STJ deve estimular a Fazenda a repensar o modo tradicional de cobrança da dívida ativa

Crédito: @Wikimedia Commons/Divulgação

Recentemente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu cinco parâmetros para a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. O precedente produz efeitos vinculantes, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC/15. O tema é sensível tanto à Fazenda […]

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