Aniello Miranda Aufiero Junior
Como forma de buscar maior celeridade nos processos e aprimorar a prestação jurisdicional em matéria tributária, o contencioso administrativo fiscal na esfera federal vem passando por uma série de inovações, sobretudo nos seus procedimentos de julgamento nas causas de pequeno valor, encabeçado pela edição da Portaria RFB 309/2023. Como regra geral, o contencioso administrativo tributário […]