Opinião e Análise

Paula Stemberg

Começamos este texto com uma frase clichê — pelo menos aos que se afeiçoam às leituras sobre o princípio da legalidade e origem do sistema democrático representativo. Mas nada melhor que esse clichê para refletir sobre o quanto temos de avançar para, eventualmente, superá-lo.
Atribui-se à Magna Carta de 1215, da Inglaterra, a ideia da necessária vinculação da representação à tributação, quando o clero e os nobres exigiram um compromisso público do então rei, João-sem-Terra, de respeitar diversas cláusulas, entre as quais a que garantia a efetiva representação dos tributados no Parlamento.
Mas há relatos ainda anteriores a esse que demonstram que essa ideia não foi originada na Magna Carta. Como, por exemplo, em 1179, quando o Terceiro Concílio de Latrão proibiu a tributação de bispos ao seu clero sem seu consentimento por meio da representação por seus arquidiáconos; ou ainda, por volta de 1188, quando o rei Henrique II convocou cidadãos de posses e burgueses como representantes das cidades, para obter consentimento ao pagamento de tributo de 10% sobre a renda dos leigos e do clero para financiar a cruzada contra Saladino<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Mas foi com a Revolução Americana que a frase “No taxation without representation” se propagou e assim também a ideia de que somente na condição de serem representados, quando da decisão de nova imposição tributária, é que cidadãos compactuariam com o financiamento do Estado.
O tempo passou e a frase continua sendo um importante mote de movimentos sociais. E destaque-se que não basta a simples representação, como a tradução literal pode sugerir – “sem tributação, sem representação”. Porque muitas vezes também falta maior representatividade. Não basta alguém que fale e decida em nossos nomes, é preciso que tanto suas falas como suas decisões reflitam nossos interesses, demandas e necessidades. E diante do sistema tributário, nota-se de pronto o quanto precisamos dessa maior representatividade para as mulheres.
Antes de mais nada, importante lembrar que esse problema não é uma exclusividade brasileira. Isso porque a tributação é enviesada implícita ou explicitamente, em desfavor das mulheres, em muitos sistemas jurídicos e em muitas políticas ao redor do globo.
Estudos recentes da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a> demonstram o quanto mesmo os países desenvolvidos têm políticas de tributação que acabam indiretamente onerando mais as mulheres. Um exemplo desse enviesamento é o excessivo custo marginal para mulheres que trabalham meio período ingressarem em uma nova jornada de trabalho. Tal pois em muitos países que não têm ou têm insuficientes políticas de assistência do governo para subsidiar as atividades de cuidado, como o necessário para crianças, em se tratando de mães trabalhadoras, cada hora trabalhada a mais, portanto com necessidade de terceirização dessa atividade de cuidado, tem um custo adicional maior que o salário eventualmente recebido — e a tributação dessas horas adicionais é também um fator de elevação desse custo marginal<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Mas quem nos dera estar nesse grau de discussão.
Entre os enviesamentos já constatados, um dos grandes impactos que a tributação tem na vida das mulheres brasileiras se dá pela regressividade tributária, problema já superado ou mitigado na maioria daqueles países<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Significa dizer que, posto que a tributação incide mais sobre o consumo (14,8% do PIB) que sobre a renda (entre 2 e 3% para pessoas físicas) e sobre a propriedade (1,5%), ela impacta mais as pessoas com menor acesso à essas bases de tributação. Mulheres, em geral, têm menor acesso à essas bases se comparadas a homens. A proporção fica ainda pior se a comparação interseccionar à raça, como já demonstrado pelo estudo “Reforma tributária e desigualdade de gênero”, do Grupo de Pesquisas Tributação e Gênero<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Isso porque recebem menos pela hora trabalhada, na relação gênero e na relação gênero-raça, e trabalham por mais tempo nos trabalhos não remunerados, como nos serviços domésticos e de cuidado.
E se pensarmos que nosso sistema tributário conta com um princípio sobre a tributação indireta (sobre o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a> e o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMS">ICMS</a>), informado pela Constituição em seus artigos 153, §3º, I, e 155, §2º, I, o princípio da seletividade, que prescreve ao legislador a necessidade de garantir a menor carga tributária aos bens mais essenciais, poderíamos ter algum alento. Não fosse o fato de ser esse um princípio que, em desfavor das mulheres, não “funciona” completamente. Afinal, 34% de tributação sobre fraldas (geralmente adquiridas com o salário das mulheres), diante de 24% sobre um computador de até R$ 3 mil<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, por exemplo, é um indicativo do quão distorcida pode estar a métrica do que seja essencial; ou do quão dificultosa seja a sua realização na coexistência com as diversas funções a serem exercidas pela tributação.
E assim, é o sistema tributário brasileiro que nos consome.
Isso ocorre, porque o olhar sobre gênero é recente, embora cada vez mais atuante; porque muitos dados ainda não são inacessíveis por ausência de estudos que constatem o enviesamento de gênero no sistema tributário; porque, quem formula e altera a legislação, em razão da atribuição constitucional de competência, não atua sempre de acordo com a representatividade das demandas já conhecidas das mulheres. Como consequência, tem-se o prejuízo da efetiva participação econômica das mulheres na sociedade, que poderia viabilizar maior liberdade de escolha individual, e por isso, o desenvolvimento das potencialidades das mulheres.
Há poucos meses das eleições majoritárias, o futuro de uma maior e efetiva participação das mulheres na economia de nosso país nos convoca a exigir, dos candidatos e das candidatas ao pleito, propostas coerentes com as necessidades das mulheres, como, por exemplo, a de uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reformulação tributária</a> que também afaste os enviesamentos que as discriminam e prejudicam.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> VICTOR UCKMAR. Princípios Comuns de Direito Constitucional Tributário. 2.ed. Trad. Marco Aurélio Greco. São Paulo, Malheiros, 1999.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Taxation of Part-Time Work in the OECD. Disponível em: &lt;<a href="https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/572b72d3-en.pdf?expires=1654305759&amp;id=id&amp;accname=guest&amp;checksum=42BE90523E2DA8A9B99961B739988D2C">https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/572b72d3-en.pdf?expires=1654305759&amp;id=id&amp;accname=guest&amp;checksum=42BE90523E2DA8A9B99961B739988D2C</a>&gt; – Acesso em: 03 jun.2022
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Estudo preliminar do IPEA que compara sistemas tributários da OCDE ao Brasil e outros 3 países latino-americanos, indica que a tributação sobre o consumo no Brasil é cerca de 50% a mais que os países de economia avançada da OCDE. O estudo recomenda para o Brasil, nesse sentido, que essa tributação seja unificada, receba uma alíquota padrão e seja reduzida para consumos específicos, como alimentos. (Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/07/220310-publicacao-preliminar-o-sistema-tributario-dos-paises-da-ocde.pdf"> https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/pubpreliminar/220310_publicacao_preliminar_o_sistema_tributario_dos_paises_da_ocde.pdf</a>&gt;. Acesso em: 03 jun.2022.)
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: &lt; <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/07/reforma-e-genero-final-1.pdf">https://direitosp.fgv.br/sites/default/files/2021-09/reforma_e_genero_-_final_1.pdf</a>&gt;. Acesso em: 03 jun.2021
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://impostometro.com.br/home/relacaoprodutos">https://impostometro.com.br/home/relacaoprodutos</a>&gt;. Acesso em: 03 jun.2022

tributação

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JOTA

Frase da Revolução Americana continua sendo mote de movimentos sociais por uma tributação menos enviesada

&#8216;No taxation without representation&#8217; – Parte 1

'No taxation without representation' – Parte 1

Frase da Revolução Americana continua sendo mote de movimentos sociais por uma tributação com menor desigualdade de gênero