Opinião e Análise

Bruna Comitti

Paulo Cesar da Silva Filho

Com o intuito de valorizar os métodos alternativos de resolução de controvérsias, a figura do negócio jurídico processual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/njp">NJP</a>) foi expressamente tratada pelo Código de Processo Civil de 2015, através de cláusula geral que autorizou as partes a estipular mudanças nos procedimentos para ajustá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo (art. 190). 
No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), a consolidação do instituto se deu a partir da edição da Portaria PGFN 742, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina a celebração de NJP, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
A referida Portaria prevê que o devedor pode negociar, diretamente com a PGFN, as formas disponíveis para quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, podendo abranger: a calendarização da execução fiscal; a criação de um plano de amortização do débito fiscal; a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e o modo de constrição ou alienação de bens. 
Especialmente para o presente artigo, nos interessa o plano de amortização de débito fiscais, que possibilita o estabelecimento de condições diferenciadas para quitação do crédito tributário, tais como: pagamento periódico mediante constrição de parcela do faturamento ou recebíveis; a utilização de depósitos judiciais; negociação de garantias, dentre outros. 
Isso porque, em razão da Emenda Constitucional 103, de 12 de dezembro de 2019, que alterou o §11 do artigo 195 da Constituição, passou a ser vedada a moratória e o parcelamento de débitos de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho em prazo superior a 60 meses. 
A despeito da alteração constitucional ser louvável, por estimular a arrecadação das contribuições previdenciárias de forma pontual e não delongada, fato é que para alguns contribuintes torna-se inviável a liquidação dos seus débitos previdenciários no prazo de 60 meses. 
Para esses contribuintes que não possuem referidas condições, o NJP se revela uma alternativa interessante, pois apesar de não haver previsão de descontos na sua celebração, existe a possibilidade de diferimento do pagamento do crédito tributário pelo prazo de 120 meses ou prazo superior, caso haja autorização da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos. 
Além do NPJ permitir o diferimento da liquidação do débito, é possível também estabelecer um plano de amortização mediante constrição de parcela do faturamento mensal de forma escalonada, como por exemplo, percentuais crescentes de amortização e/ou constrição de recebíveis futuros, o que permite preservar o fluxo de caixa necessário para o contribuinte gerir o seu negócio. 
Insta ressaltar que a celebração de NJP para liquidação de débitos de contribuição previdenciária com plano de amortização em prazo superior a 60 meses não viola o disposto no §11 do artigo 195 da Constituição, porquanto o NJP não constitui nem moratória nem parcelamento. 
Conforme Luís Eduardo Schoueri, a moratória consiste na “prorrogação ou a concessão de novo prazo para o cumprimento da obrigação tributária”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, conceito no qual o NJP não se enquadra, pois na sua celebração o vencimento da obrigação tributária se mantém inalterado com manutenção de todos os consectários de juros e multa.
Outrossim, o parcelamento constitui uma modalidade de moratória, que de acordo com o artigo 155-A do CTN é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Nesse sentido, o NJP também não se amolda ao conceito de parcelamento, porquanto a sua forma e condição não se encontram estabelecidas em lei, mas sim em acordo individual celebrado entre a Fazenda Nacional e o contribuinte.
Justamente por não se enquadrar nos conceitos de moratória e parcelamento, a celebração de NJP que estabeleça plano de amortização não suspende, de imediato, a exigibilidade do crédito tributário. Por essa razão, para que o contribuinte obtenha a suspensão dos atos de cobrança é necessário que tal condição reste expressamente estabelecida no âmbito do próprio NJP, para que a Fazenda Nacional formalize tal requerimento em juízo. 
Portanto, apesar de a arrecadação das contribuições previdenciárias de forma não delongada ser importante para higidez do financiamento da seguridade social, nos casos em que o contribuinte não possui condições de celebrar parcelamento ou transação para liquidar o débito em até 60 meses, a celebração do NJP, a fim de ajustar a solução para a especificidade da causa, pode significar uma alternativa de cooperação que, ao fim e ao cabo, garante a arrecadação do crédito tributário em benefício da sociedade.
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<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 655.

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Figura do Negócio Jurídico Processual pode garantir arrecadação do crédito tributário em benefício da sociedade

NJP como alternativa para pagar débitos de contribuição previdenciária

Figura do Negócio Jurídico Processual (NJP) pode garantir arrecadação do crédito tributário em benefício da sociedade