Legislação federal
Criação dos NJPs, prevista em PL que tramita no Senado, suscita instigantes questionamentos
Tramita atualmente, no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 2.481, de 2022. Esta proposta altera a Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O projeto decorre do trabalho de uma comissão de juristas, designada pelo ato do presidente do Senado Federal n° 1, de 2022, para […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Thiago Morelli Rodrigues de Sousa