Pauta Fiscal

parte II

Os limites do NJP e a produção de prova

Adoção do Negócio Jurídico Processual para unificar produção de prova otimiza a dinâmica das ações judiciais exacionais

NJP
Crédito: Unsplash

Em continuação à série de três artigos a serem elaborados com o objetivo de demonstrar que o NJP configura um instrumento destinado a outorgar maior racionalidade ao contencioso tributário, este segundo texto invocará o racional que governa o instituto na oferta de garantias[1] para trazer a possibilidade de a Fazenda Pública e o contribuinte firmarem […]

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