Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Garantias ao crédito tributário nos tribunais federais

Perfis processuais e impactos econômicos

MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
Crédito: Pixabay

Em 2020, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP concluiu pesquisa que visava investigar o impacto da exigência de garantia no acesso ao Judiciário. A partir do estudo da literatura jurídica, de decisões judiciais coletadas sistematicamente e, por fim, da análise econômica do impacto de garantias como a carta de […]

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