Opinião e Análise

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Ariana Avansini

A administração de um regime tributário é vista como um fator-chave na atratividade de um país como um local de investimento. Nesse sentido, a segurança tributária, que envolve a estabilidade e previsibilidade do tributo, é fundamental para se alcançar um ambiente de investimento favorável.
De acordo com Owens<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, as principais fontes de incerteza dos tributos são complexidade da legislação tributária, incluindo requisitos de documentação; tratamento imprevisível ou inconsistente da autoridade tributária; e incapacidade de obter segurança precoce de forma proativa por meio de decisões ou mecanismos.
Nesse contexto, uma das principais características da conformidade cooperativa fiscal é promover a confiança, entendimento mútuo e transparência no relacionamento entre administrações fiscais e os contribuintes. Além disso, proporcionar conscientização da administração tributária para garantir melhores serviços por meio, inclusive, de aconselhamento oportuno sobre questões fiscais.
No Brasil, ainda de maneira incipiente, a Receita Federal criou o Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) divulgado por meio da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-28-de-15-de-abril-de-2021-314922916">Portaria RFB n° 28 de 15 de abril de 2021</a> que tem como objetivo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> a implantação de um projeto-piloto<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> de conformidade, com base nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a>)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, com possíveis adaptações às características da Receita Federal e dos contribuintes brasileiros.
A princípio, o projeto-piloto<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> terá como estratégia o tratamento da conformidade tributária específica para grandes empresas que possuem estruturas consolidadas de governança corporativa tributária e terá como base a transparência e a cooperação mútua, capaz de proporcionar maior segurança jurídica para as empresas.
Para que de fato este programa seja implementado, é necessário que o contribuinte tenha confiança de prestar as informações e não seja posteriormente “penalizado” por qualquer reação voluntária que vier a ter com o Fisco.
Vale ressaltar que a cooperação fiscal é interessante para todos os lados, uma vez que as obrigações fiscais inesperadas podem ficar reduzidas por parte das empresas, que ficam livres para efetivamente investir e crescer em um ambiente mais estável, sem instabilidades excessivas, com possibilidade de maior retorno nos investimentos.
Em outros países<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, a conformidade tributária já é uma realidade e, pela experiência internacional, o que se observa é uma relação baseada nos princípios recomendados pela OCDE no que tange à imparcialidade, proporcionalidade e responsividade tanto por parte das autoridades fiscais como por parte dos contribuintes.
Um dos países mais avançados no modelo de conformidade tributária no mundo é a Austrália, que desde 2016 vem aplicando esta cooperação no âmbito do programa denominado “Justified Trust”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, também em âmbito nacional<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, que tem como norte o engajamento precoce dos contribuintes e a cooperação mútua.
O “Justified Trust” envolve algumas etapas, dentre elas, uma espécie de mapeamento fiscal inicial com um questionário prévio encaminhado ao contribuinte em que as autoridades fiscais colhem as informações vis a vis a documentação informada nas obrigações acessórias.
Por meio destas informações é realizado uma análise geral da empresa de acordo com suas políticas tributárias internas onde serão analisadas eventuais inconformidades tributárias em que o Fisco atua orientando o contribuinte quanto à melhor prática tributária nos termos da legislação e orientações fiscais públicas.
Em segundo momento, o foco poderá envolver potenciais riscos tributários de forma mais específica (i.e., aspectos do “compliance” que não receberam um nível elevado de conformidade fiscal) em que as autoridades fiscais solicitam documentos adicionais para análise e cálculo de pontos específicos.
Exauridas as fases de mapeamento fiscal e de revisão de risco se passa a cogitar uma auditoria, que no Brasil seria uma espécie de fiscalização em que há uma análise pormenorizada dos pontos controversos e comunicação ao contribuinte para eventual retificação do entendimento e pagamento do tributo, se necessário.
Vale destacar que em todos os momentos, as autoridades fiscais australianas se valem da presunção de inocência e boa-fé do contribuinte em que é aberta a oportunidade para os contribuintes se explicarem e retificarem eventuais erros e/ou omissões sem a aplicação de multas e encargos majorados no âmbito do programa, inclusive no período de auditoria específica.
Nesse sentido, por se tratar genuinamente de uma cooperação, não existe no âmbito do “Justified Trust” “notas” ou mesmo “benefícios” para o contribuinte que tenha um alto índice de “compliance” tributário. De fato, o programa funciona como uma conformidade tributária mútua em que os contribuintes disponibilizam informações e se valem de orientação das autoridades fiscais quanto ao melhor procedimento para a política fiscal que será adotada no âmbito da empresa.
Como consequência de um programa que visa o engajamento precoce dos contribuintes e a cooperação mútua, a Austrália propicia um ambiente de negócio mais estável para fins tributários, o que possibilita a maiores investimentos estrangeiros com consequente custo tributário reduzido/previsível para as empresas.
Diante desse cenário, apesar de cada jurisdição possuir suas características específicas e cultura própria, não podemos deixar de ver o modelo australiano como um bom exemplo a ser seguido no Brasil, especialmente no que tange à troca de informações e adequação de procedimentos sem a aplicação de multas e encargos majorados aos contribuintes que estejam no âmbito do Confia.
Por fim, não podemos deixar de destacar a importância desse programa iniciado pela Receita Federal que visa a aproximação com o contribuinte. Contudo, deve-se ter em mente que existe a necessidade de mudança na mentalidade e comportamento tanto por parte das autoridades fiscais como dos contribuintes para que ambos possam cooperar e praticar uma relação mútua que leve o Brasil a um ambiente mais seguro em termos de administração tributária e consequente ambiente favorável para maiores investimentos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> OWENS, Jeffrey. Cooperative compliance. In: Tax Adviser. 1º de julho de 2019, 4p. Disponível em: https://www.taxadvisermagazine.com/article/cooperative-compliance
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O Programa Confia tem por objeto estabelecer relacionamento mais próximo entre a administração tributária e as grandes empresas, baseado na transparência e na cooperação mútua, capaz de proporcionar maior segurança jurídica e benefícios para ambas as partes e para a sociedade.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> De acordo com a Receita Federal do Brasil, o Confia terá como objetivo, inicialmente, a implantação controlada de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa, com base no TADAT (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela OCDE. Informações disponível em:<a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-cria-comite-responsavel-pela-gestao-do-programa-confia">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-federal-cria-comite-responsavel-pela-gestao-do-programa-confia</a>, acesso em 02/10/2021.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Ideia já é adotada por diversos países-membros da OCDE e é recomendada pela organização desde 2013. A legislação brasileira ainda não prevê um regime de conformidade cooperativa em nível federal.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Receita Federal já lançou, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC- Portaria SRRF07 nº 5, de 18/1/2021), que tem como objetivo apresentar ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras e oferece, mediante prazo determinado, orientação para a regularização, acesso em: <a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-lanca-programa-regional-de-conformidade-tributaria-e-aduaneira">https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/abril/receita-lanca-programa-regional-de-conformidade-tributaria-e-aduaneira</a>, acesso em 04/10/2021.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a>Austrália, Reino Unido, Estados Unidos, Portugal, Espanha, França são referências apontadas pela Receita Federal do Brasil para o programa de conformidade tributária que será desenvolvido internamente. Informação disponível em: <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/receita-federal-realiza-webinario-sobre-conformidade-cooperativa">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/maio/receita-federal-realiza-webinario-sobre-conformidade-cooperativa</a>, acesso em 07/10/2021.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> De acordo com o Australian Taxation Office: “Justified trust is a concept from the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD). Justified trust builds and maintains community confidence that taxpayers are paying the right amount of tax. It also allows us to focus our resources in the right areas.”, acesso em 05.10.2021.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> O Justified Trust é um programa que assim como o inicialmente pensado no Brasil que vincula aos maiores contribuintes. Na Austrália, por exemplo existe uma lista dos TOP 100 de GST (espécie de imposto sobre bens e serviços): <a href="https://www.ato.gov.au/Business/Large-business/Top-100-GST-assurance-program/">https://www.ato.gov.au/Business/Large-business/Top-100-GST-assurance-program/</a> , acesso em 07.10.2021.

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É preciso mudar mentalidade para que autoridade e contribuinte possam avançar em segurança tributária

Desafios e perspectivas do Confia em matéria tributária

É preciso mudar mentalidade para que autoridade e contribuinte possam avançar em segurança tributária: o Programa Confia, da Receita Federal