Opinião e Análise

Sarah Mila Barbassa

Andreia Caetano Brito

<p align="justify">Como já noticiado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal" target="_blank" rel="noopener">nesta coluna</a>, o art. 24 inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril, tem sido fonte de intensa controvérsia entre fisco e contribuintes. Estes sustentam que o tribunal administrativo estaria obrigado a julgar seus processos de acordo com a jurisprudência majoritária à época da realização dos fatos geradores que ensejaram a discussão, ao passo que aquele defende a não sujeição do processo administrativo fiscal às novas regras, posição, aliás, que prevaleceu em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.</p>
<p align="justify">Divergimos da posição da CSRF, porque impõe limites não incluídos na lei, à medida que o referido art. 24 não trata de<em> ato administrativo, mas sim de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa</em>, o que nos leva à conclusão de que o objetivo do dispositivo foi o de abranger os atos jurídicos em geral.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/lindb-e-modulacao-dos-efeitos-das-decisoes-em-materia-tributaria-20092018">LINDB e modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/a-aplicacao-da-lindb-ao-contencioso-tributario-04102018">A aplicação da LINDB ao contencioso tributário</a></li>
</ul>
<p align="justify">Ainda, LINDB estabelece critérios para interpretação, aplicação, vigência e eficácia das leis em geral, tanto no campo do Direito Privado como no campo do Direito Público, motivo pelo qual não haveria fundamento para supor a sua não aplicação ao processo administrativo tributário. Nesse sentido, aliás, posicionou-se Floriano de Azevedo Marques, um dos redatores do anteprojeto que deu origem ao art. 24 da LINDB, em entrevista dada ao <strong>JOTA</strong> em 06.8.2018.<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a></p>
<p align="justify">Não podemos deixar de notar as peculiaridades do lançamento tributário, em especial do auto lançamento que, conforme o art. 150, do Código Tributário Nacional, opera-se quando o contribuinte substitui a autoridade administrativa, antecipando o pagamento do tributo, que depois deverá ser expressa ou tacitamente homologado pelo fisco. Trata-se, com efeito, de ato jurídico, de iniciativa do contribuinte por delegação legal e que tem o propósito de facilitar a arrecadação e o trabalho da autoridade administrativa, não havendo nada que justifique a sua não proteção pela LINDB.</p>
<p align="justify">Admitir-se o contrário, simplesmente por conta da técnica estabelecida para fins do lançamento, levaria a resultados absurdos: a LINDB seria, por exemplo, aplicável às discussões envolvendo o IPVA e o IPTU, porque nesses casos há lançamento direto pela autoridade administrativa, e não à maioria dos demais tributos, só porque, em relação tais tributos, dadas as especificidades do auto lançamento, não se teria atividade diretamente proveniente da autoridade administrativa?</p>
<p align="justify">As dificuldades em se afastar o art. 24 do processo administrativo tributário não param por aí. Tal medida acaba por contrariar o art. 926, do Código de Processo Civil (CPC/15), que atribui aos tribunais o dever de manter íntegra, estável e coerente a sua jurisprudência, proteção apenas reforçada pela LINDB.</p>
<p align="justify">Posição em sentido contrário sobrecarregaria o judiciário, à medida que questões que poderiam se resolver na esfera administrativa, com a aplicação da jurisprudência majoritária contemporânea aos fatos geradores, acabariam sendo rediscutidas no judiciário, além de gerar insegurança jurídica e de colocar em xeque a imparcialidade do tribunal.</p>
<p align="justify">Por todos esses motivos, entendemos que a não aplicação do art. 24 da LINDB ao processo administrativo tributário deve ser revista. E, realizada tal revisão, outros desafios serão impostos ao tribunal para que possa bem aplicar o dispositivo legal em questão. Trataremos, aqui, de dois deles, quais sejam, o conceito de jurisprudência majoritária, a avaliação da contemporaneidade do comportamento do contribuinte à orientação expressa pela jurisprudência majoritária.</p>
<p align="justify">O art. 24 da LINDB prescreve que as orientações gerais vigentes em determinado momento, quando pautarem o comportamento do administrado, deverão prevalecer, caso tenham resultado em situações plenamente constituídas. Ou seja, se o contribuinte deixou de recolher determinado tributo com fundamento nas decisões do CARF, proferidas em período anterior ou concomitante à sua decisão, ele deve ser protegido, até o momento em que haja mudança em relação a tal orientação. Trata-se de proteção relativa e que somente deve ser aplicada até que se verifiquem mudanças no entendimento do tribunal.</p>
<p align="justify">Observe-se que a expressão orientações gerais inclui a <em>jurisprudência administrativa majoritária</em>. O termo jurisprudência refere-se ao conjunto de reiteradas decisões dos tribunais num certo sentido e o termo majoritária ao que concerne à maioria, sendo, portanto, desnecessário que a matéria em debate seja pacífica, bastando ser dominante na orientação da corte, ainda que exista outra orientação igualmente ponderável em sentido contrário.</p>
<p align="justify">A abrangência do texto da LINDB, contudo, impõe dificuldades para a identificação de qual seria a posição majoritária sobre determinado assunto. Há discussões específicas que podem não gerar um número expressivo de decisões do tribunal e casos em que as manifestações podem provir de apenas uma turma ou câmara julgadora. Entretanto, esses fatores, associados a tantos outros que poderão surgir, não devem impedir a aplicação da LINDB.</p>
<p align="justify">Em paralelo ao debate sobre o alcance da expressão jurisprudência majoritária adotada pela LINDB, há um universo de certezas que já pode ser posto em prática para fins da aplicação do art. 24, alinhando-se o disposto no Regimento Interno do CARF<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> ao CPC/15<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, ou seja, a aplicação das orientações vinculantes no âmbito do tribunal, assim como as provenientes do sistema de precedentes<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, quando anteriores e/ou contemporâneas à ocorrência dos fatos geradores, ainda que tenham sido reformadas posteriormente.</p>
<p align="justify">No que diz respeito à contemporaneidade, importa verificar se a conduta adotada pelo contribuinte pautou-se na orientação majoritária do tribunal, já que nem sempre a relação jurídica tributária é instantânea ou de incidência única, como nas hipóteses de compensação de prejuízos fiscais e de base negativa em montante superior ao limite de 30% em caso de extinção da pessoa jurídica.</p>
<p align="justify">Pelo contrário, muitas vezes estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo ou continuado, da qual decorrem fatos geradores que se repetem no tempo. Há ainda situações nas quais a ocorrência de um único fato, realizado num dado momento, gera a expectativa do reconhecimento de determinados efeitos que se prolongam no tempo. É o caso, por exemplo, dos processos que versam sobre o aproveitamento do ágio.</p>
<p align="justify">As ponderações acima evidenciam que o CARF e os contribuintes ainda terão muitos desafios concernentes à aplicação da LINDB ao processo administrativo. Tais desafios envolverão não só a discussão preliminar ora travada, qual seja, a aplicabilidade da nova norma ao processo administrativo fiscal, mas também, superada tal barreira, o procedimento a ser observado para tanto, o que passará pela definição de jurisprudência majoritária, e da questão da sua contemporaneidade aos fatos geradores em discussão ou à decisão tomada pelos contribuintes em um dado momento.</p>
<p align="justify">----------------------------------------</p>
<div id="sdfootnote1">
<p><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> 10600.720035/2014-67</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2 </a><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/lindb-floriano-entrevista-carf-06082018">https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/lindb-floriano-entrevista-carf-06082018</a></p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Conforme art. 36.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Vide art. 927 do CPC/15.</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a name="art927ii"></a><a name="art927iii"></a><a name="art927iv"></a><a name="art927v"></a> <a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Vide art. 927 do CPC/15</p>
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JOTA

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