Pauta Fiscal

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Definição do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal se arrasta no Judiciário

Julgamento sobre o tema persiste por mais de oito anos

Imagem: Pixabay

Desde 21.10.2010, quando o ministro Herman Benjamin submeteu o julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993 à sistemática de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), aguarda-se a definição do tema relacionado ao prazo para redirecionamento de Execução Fiscal para terceiros responsáveis por créditos tributários. O presente artigo terá como escopo analisar as teses existentes a respeito desse prazo, verificar a existência de tendência de entendimento no âmbito do STJ e expor a insegurança jurídica advinda da morosidade na prolação de uma decisão definitiva.

Embora as discussões a respeito do redirecionamento de Execuções Fiscais sejam ainda controvertidas, fato é que, de acordo como Código Tributário Nacional (“CTN”), é possível realizar a cobrança do crédito tributário de um terceiro desde que sejam comprovadas as hipóteses de responsabilização. Sócios, diretores, administradores, adquirentes, sucessores, entre outros podem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento de determinado débito desde que cumpridos os requisitos legais.

Surge então a questão a respeito de qual seria o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento de Execuções Fiscais a terceiros. O instituto da prescrição visa garantir a segurança jurídica para, em última instância, não deixar os devedores a mercê das idiossincrasias de seus credores. Em outras palavras, trazendo a questão para o ramo do Direito Tributário, caso a Fazenda Pública se mantenha inerte durante determinado lapso temporal definido em lei, tal ente público terá sua pretensão de exigir a cobrança de determinado tributo extinta após transcorrido o prazo definido em lei.

A esse respeito, o artigo 174 do CTN fixa que o a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, se a Fazenda Pública não acionar o Poder Judiciário, visando ao adimplemento do crédito tributário que entende devido, dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva, o crédito em questão será extinto pela prescrição (inciso V, do artigo 156 do CTN).

Diante disso, a jurisprudência do STJ passou a tratar do tema a respeito desse prazo prescricional em relação aos terceiros responsáveis. Inicialmente, o posicionamento firmado pelo STJ foi no sentido de que o marco inicial da prescrição para o redirecionamento é a citação do devedor principal. Esse entendimento visa evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, afinal, não estando o terceiro responsabilizado indicado quando da constituição definitiva do crédito tributário far-se-ia necessário encontrar um marco temporal claro para definição do momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.

Por outro lado, tendo em vista a adesão inicial à tese dos contribuintes, sobreveio, mais recentemente, a tese fazendária na qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria marcado pela constatação da dissolução irregular da empresa (uma das hipóteses de redirecionamento a terceiros previstas no CTN). A tese defendida pelos representantes fazendários é fundamentada na teoria da actio nata, segundo a qual apenas após verificada a hipótese de redirecionamento (dissolução irregular) seria possível falar em inércia do exequente1.

Ante a indefinição do tema, em 21.10.2010, o Ministro Herman Benjamin submeteu o julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, que trata justamente do marco inicial para o início do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal. Neste caso, o Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça local que impediu o Fisco Paulista de cobrar débitos de ICMS dos sócios da empresa executada.

Em sessão de 14.9.2011, o Ministro Relator proferiu seu voto reconhecendo que a aplicação da teoria da actio nata nos casos em que a dissolução irregular se dá após a citação do devedor originário. Ou seja, segundo o voto o Ministro Relator, caso a dissolução irregular seja antecedente à citação, o marco inicial é a citação, caso a dissolução irregular seja posterior à citação o marco inicial é a dissolução irregular.

Ocorre que entre 2012 e 2017 foram apresentados votos com entendimentos diversos. O Ministro Mauro Campbell Marques seguiu o Relator. Já o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho apresentou voto negando provimento ao recurso, considerando que os cinco anos devem ser contados a partir da citação da companhia em relação às dívidas, mesmo que a dissolução ocorra posteriormente.

Por outro lado, a Ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao Recurso Especial, mas apresentou entendimento diverso do Relator, levando em consideração conceitos relacionados à fraude à execução. Por fim, no último voto apresentado até o momento, o Ministro Gurgel de Faria negou provimento ao Recurso Especial, sob o enfoque de que o prazo prescricional seria de cinco anos contado do início do redirecionamento, desde que não ultrapasse o prazo de prescrição intercorrente. Após o voto em questão, pela terceira vez o Ministro Relator pediu vistas do processo e, desde então, aguarda-se o retorno do julgamento do caso.

Dado esse histórico, observa-se que após oito anos do início do julgamento e sete pedidos de vistas, não há qualquer indício de tendência daquilo que será definido pela STJ. Ainda se aguarda o voto de cinco ministros e, dos votos já proferidos, não é possível definir uma tendência, seja pelo fato de terem sido apresentadas teses distintas para o provimento ou improvimento do recurso, seja pelo fato do próprio relator ter retirado o caso em vistas, o que pode implicar alteração de seu entendimento.

Fato é que, considerando que o julgamento persiste por mais de oito anos, o que urge no momento, tanto para contribuintes, quanto para representantes das Fazenda Públicas, não é a prevalência da segurança jurídica fundada no marco indiscutível da citação do devedor ou a supremacia da teoria da actio nata. Dada a demora do julgamento, a urgência dos jurisdicionados reside em termos práticos tão somente na definição do tema.

Se o instituto da prescrição em julgamento visa à segurança das relações jurídicas, a demora do julgamento e da definição do tema, contraditoriamente, ofende frontalmente esse princípio constitucional. De um lado a Fazenda Pública fica de mãos atadas quanto à cobrança de seus créditos e é obrigada a buscar o adimplemento de débitos incertos, de outro, os contribuintes mantêm suas provisões e da mesma forma são obrigados a se defender de cobranças incertas.

Dado o longo tempo do julgamento, o posicionamento do Poder Judiciário perde sua importância. Ambas as partes desejam tão somente um resultado para que possam seguir em frente na gestão de seus créditos pendentes de uma decisão final a respeito do tema.

 

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1 Frise-se que tal tese considera suficiente para caracterização da dissolução irregular a juntada aos autos de certidão de Oficial de justiça constatando a não localização do devedor.


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