Opinião e Análise

João Marcelo Morais

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, conhecida como Taxa do Siscomex, foi instituída pela Lei nº 9.716/1998,<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> sendo exigida a cada registro de Declaração de Importação (DI). De acordo com a Receita Federal do Brasil, presta-se a “custear a operação e os investimentos do Siscomex”.
Segundo a mencionada lei, a taxa (i) incide à razão de R$ 30,00  por DI, acrescendo-se R$ 10,00  a cada adição de DI; e (ii) pode ser reajustada, anualmente, mediante ato do ministro da Fazenda (atualmente, ministro da Economia), de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema (Siscomex), caso em que, pelo que se constata, a lei delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de exercer atividade típica do legislador em tema tributário demasiado sensível, qual seja, o aumento de tributo. Seja como for, em nenhum momento a lei previu a possibilidade de atualização monetária da taxa.
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Em 2011, com base nas Notas Técnicas nº 02/2011 e nº 03/2011, que buscaram demonstrar os custos e investimentos do sistema informatizado, o então ministro majorou, em praticamente 500%, por meio da Portaria MF nº 257/2011,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> a alíquota da taxa. Tal majoração não passou incólume, dando azo à inauguração do tema aqui tratado (ilegalidade/inconstitucionalidade da majoração) junto ao Poder Judiciário.
Após distintas soluções e interpretações nas instâncias ordinárias, em 2018, por meio do RE nº 1.095.001, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, reverteu decisão que, na origem, considerou legítima a majoração da taxa em apreço por ato infralegal (a Portaria MF nº 257/2011).
Na oportunidade, de acordo com o ministro do STF, a majoração se configurava como inconstitucional, porém haveria a possibilidade de que o Poder Executivo a atualizasse monetariamente em porcentuais não superiores aos índices oficiais, na esteira do entendimento exarado no RE nº 648.245/MG.
Ocorre que este último RE consignou entendimento acerca da possibilidade de o Poder Executivo, por Decreto, atualizar, aplicando índices oficiais, a base de cálculo do IPTU, com fundamento no art. 97, §2º do CTN.
<blockquote class="jota-article__eye">O caso de que falamos não se enquadra, à evidência, em tal moldura, a qual contempla tão somente a possibilidade de atualização, por índices oficiais, da base de cálculo, não da alíquota.</blockquote>
No caso da taxa do Siscomex, a base de cálculo é composta pela DI e suas adições, o que, por si só, demonstra a impossibilidade de aplicação da mesma ratio decidendi do caso do IPTU.
De todo modo, o caso mencionado foi objeto de Agravo Regimental processado perante a Segunda Turma, tendo sido assentado, em seu resultado, que a Suprema Corte “tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio”.
Nessa linha, não tendo a lei instituidora da Taxa do Siscomex trazido as balizas mínimas, reputou-se inconstitucional a majoração da Taxa por Portaria Ministerial, com a ressalva pela possibilidade de sua atualização monetária por índices oficiais, de modo que a Segunda Turma do STF concordou com o entendimento do outro órgão (a Primeira Turma).
Contudo, inovou na decisão anteriormente exarada, à medida que “sugeriu” que a Taxa do Siscomex poderia ser reajustada por ato do Poder Executivo, com base em índices oficiais.
Posto esse cenário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, manifestou-se no sentido da não apresentação de contestação e da não interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, perante Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Superiores (STJ e STF).
Tal atitude deve ser enaltecida, vez que se alinha com a indiscutível necessidade de se prestigiar a jurisprudência constituída, propiciando segurança, além da redução do volume de litígios.
Contudo, ainda que a PGFN tenha deixado de apresentar resistência à pretensão dos importadores-contribuintes em relação ao cerne da questão (inconstitucionalidade da majoração da Taxa por Portaria), remanesce a discussão acerca de sua atualização monetária.
Em que pese entendimento do STF sobre a possibilidade de aplicação de algum índice oficial para tal fim, parece imprescindível que a medida viesse veiculada por ato do Poder Executivo, tal como uma Portaria, assim como consignado nos julgados antes mencionados e na própria tese estabelecida (...nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.).
À falta, porém, de ato de tal timbre, deixa em aberto espaço para um estado de insegurança que, no plano judicial, gera múltiplas soluções com relação ao índice a ser aplicado (IPCA, INPC, IGP-M, dentre outros) na repetição do indébito correspondente.
E é precisamente em razão da insegurança ainda remanescente acerca desse ponto que, mesmo após o reconhecimento da inconstitucionalidade do aumento realizado por ato infralegal, a questão aqui colocada ganha relevo: não seria possível ajustar esse resíduo de litigiosidade pela via da transação?
Em compreensão, a resposta a essa questão deve ser positiva.
A transação, sabe-se, foi recentemente regulamentada no plano federal, por meio da MP nº 899/2019, convertida na Lei nº 13.988/2020, diploma que prevê, dentre outras, a possibilidade de a União celebrar, via edital, transação resolutiva de litígios considerados disseminados, além dos de pequeno valor.
Em atendimento ao disposto na lei, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 247/2020, a qual trata dos critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e subsequente celebração de transação nesses casos.
A hipótese de que tratamos – pertinente à atualização monetária da Taxa do Siscomex – parece enquadrável nos limites fixados por tal Portaria, sendo proponível nos casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica, inclusive pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e/ou pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, os quais estão intimamente vinculados com o tema.
Nessa linha, além de estar em consonância com os preceitos da Lei nº 13.988/2020 e com os princípios (p.ex.: economicidade e eficiência) e objetivos (ex.: promover a solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas) previstos na Portaria nº 247/2020, a questão ora analisada, pelo que consta, preenche os requisitos previstos na indigitada Portaria, tais como:
<ol>
<li>Apesar de o mérito ter sido objeto de deliberação pelo STF em sede de repercussão geral, remanesce a celeuma (tese filhote) acerca da necessidade de que a atualização monetária seja prevista em ato do Poder Executivo, bem como o período de alcance, o que ultrapassa os interesses subjetivos da causa;</li>
<li>Há demandas judiciais, abrangendo partes e advogados distintos, em tramitação em todos os Tribunais Regionais Federais;</li>
<li>Há mais de cinquenta processos em trâmite (com distintos importadores/contribuintes);</li>
<li>As demandas judiciais abrangem relevante parcela de contribuintes de distintos setores (automotivo, máquinas e equipamentos, óleo e gás, aeronáutico, agronegócio, dentre outros);</li>
<li>É possível que o impacto econômico seja relevante; e</li>
<li>Há sentenças e acórdãos divergentes no âmbito do contencioso judicial.</li>
</ol>
No ano de 2019 o Brasil contabilizou aproximadamente 46.000 (quarenta e seis mil) importadores. Com base nas informações disponíveis no Tribunais Regionais Federais, um pequeno porcentual desse volume (talvez, inferior a três por cento) promoveu medida judicial para pleitear o indébito da Taxa majorada sem supedâneo legal e constitucional.
Esse número tem crescido após o estabelecimento da tese principal, que considerou a majoração inconstitucional. Remanesce, entretanto, a discussão a respeito da substituição da majoração pela atualização monetária do valor originário.
Assim sendo, a Transação poderia se apresentar como meio alternativo para solucionar a questão controvertida, não resolvida pela tese posta, relacionada com a atualização monetária. A medida que contaria com cessões recíprocas, poderá reduzir significativamente o volume de ações no judiciário, dar efetividade ao quanto decidido, com a restituição do indébito ao contribuinte, permitir à PGFN que se concentre em temas mais relevantes e, em alguma medida, garantir a isonomia aos importadores (contribuintes).
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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JOTA

Transação poderia se apresentar como meio alternativo para solucionar a questão da atualização monetária

Correção monetária da taxa do Siscomex: transação como possível caminho

Transação poderia se apresentar como meio alternativo para solucionar a questão da atualização monetária