![transação tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/whatsapp-image-2020-10-15-at-14-56-00-1024x682.jpeg)
A transação na esfera tributária foi introduzida no sistema pátrio por meio da Lei 13.988/2020. Em que pese o notável avanço desta legislação, com a solução de dívidas bilionárias anteriormente irrecuperáveis, acreditamos que a legislação poderia prever aspectos de justiça fiscal com relação a outros dois tipos de contribuinte: de um lado, aquele que se […]