Aspectos de justiça fiscal que poderiam ser contemplados na transação tributária

A transação na esfera tributária foi introduzida no sistema pátrio por meio da Lei 13.988/2020. Em que pese o notável avanço desta legislação, com a solução de dívidas bilionárias anteriormente irrecuperáveis, acreditamos que a legislação poderia prever aspectos de justiça fiscal com relação a outros dois tipos de contribuinte: de um lado, aquele que se […]