A busca pelo incremento da efetividade e da racionalidade na satisfação do crédito tributário tem ensejado uma significativa mudança de postura por parte da Fazenda Nacional, o que se traduziu na adoção de uma série de medidas de desjudicialização da atividade de cobrança, aqui em sentido amplo. Entre elas podemos mencionar a Portaria 396/2016, com […]