Opinião e Análise

Carolina Dolabela de L. e Vasconcelos

Fernanda Soares de Carvalho

Mayara da Silva Cruz

Roberta Gomes Azevedo

Um dos instrumentos mais utilizados para garantia do crédito fazendário inscrito na Dívida Ativa da União (DAU), tributário ou não tributário, é o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-define-regras-para-uso-de-seguro-garantia-e-fianca-bancaria-18042023">seguro-garantia</a>, o qual é oferecido pelo particular com diversas finalidades, como a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o impedimento ou a suspensão da inscrição no CADIN, a satisfação de requisito para parcelamento administrativo e o cumprimento de condição legal para o oferecimento de embargos à execução.
Essa pretensão do contribuinte, consistente na garantia do crédito fazendário por meio do oferecimento de seguro-garantia, na esfera federal, tem sido veiculada de várias formas, sendo as mais comuns: a) no âmbito judicial, as tutelas de urgência antecedentes às execuções fiscais ou às ações de procedimento comum, as tutelas de urgência incidentais nas ações de procedimento comum e as ofertas incidentais em execuções fiscais, e b) no âmbito administrativo, a oferta antecipada de garantia junto à PGFN, nos termos da Portaria 33/2018, e a oferta de garantia na forma do art. 11, §1º, da Lei 10.522/02, para fins de parcelamento.
No âmbito administrativo federal, conforme previsto na Portaria 33/2018, a PGFN dispõe de 30 dias para analisar o pedido de oferecimento antecipado de garantia. Esse prazo, entretanto, pode vir a ser extenso demais para aqueles contribuintes que precisam garantir o débito com urgência, considerando, ainda, a possibilidade de que o requerimento administrativo venha a ser indeferido ao final desse prazo. Assim, não raro a opção adotada pelo devedor para buscar satisfazer sua pretensão é a via judicial, o que acaba gerando uma litigiosidade desnecessária, que poderia ser perfeitamente evitada ou reduzida caso a análise do requerimento administrativo fosse viabilizada em tempo menor e de forma mais objetiva.
Atualmente, a análise desses requerimentos é feita de forma “manual” pelos Procuradores da Fazenda Nacional, o que demanda substancial consumo de tempo e capital humano.
Perde o contribuinte, que pode não obter sua prestação no tempo necessário; perde o Fisco, ao ter que empregar recursos humanos em uma atividade burocrática; e perde também o judiciário, que recebe inúmeras demandas que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo.
Por outro lado, a evolução da tecnologia, cada vez mais rápida e versátil, tem impactado diretamente na vida cotidiana e trazido mudanças radicais na forma de comunicação, de armazenamento de informações e, mais recentemente, na forma de se realizar negócios.
O uso da inteligência artificial, da automação e do machine learning já se expande para diversas áreas do conhecimento e de atuação, tais como a medicina diagnóstica, segurança, infraestrutura e até o atendimento ao público, com os chamados chatbots.
Nesse contexto, por que não utilizar esses novos recursos tecnológicos para trazer eficiência e celeridade à administração de modo a transformar a narrada situação de perda em um ganha-ganha?
Esses recursos poderiam ser utilizados na análise de requerimentos de oferecimento de seguro-garantia, de forma a otimizar a atividade administrativa, trazendo benefícios à Fazenda Pública, ao contribuinte e ao Judiciário.
A elaboração de um modelo padrão de apólice de seguro-garantia pela Administração Tributária, a partir das regras contidas na Portaria PGFN 164/2014, no caso de créditos inscritos em DAU, e sua adoção pelo contribuinte, poderia viabilizar a análise célere desses requerimentos administrativos por um robô, a ser desenvolvido pela Administração com a finalidade de rapidamente verificar a suficiência da garantia e o cumprimento das demais exigências normativas.
Sendo a conclusão da análise positiva, o robô sensibilizaria os sistemas da Dívida Ativa da União com a anotação da garantia. Identificando o robô que a apólice apresentada não condiz com o modelo padrão ou que descumpre a Portaria, cientificaria o contribuinte acerca da não aceitação, informando, ainda, o motivo da recusa e apontando o que deve ser objeto de retificação ou readequação na apólice. Tudo isso sem, necessariamente, excluir a possibilidade de o contribuinte optar pela análise manual, mais morosa.
O novo recurso tecnológico não representaria qualquer inovação normativa ou imposição de exigências adicionais para a aceitação do seguro-garantia, porquanto o modelo padrão de apólice proposto como forma de viabilizar a análise automatizada seria mero reflexo das regras já positivadas na Portaria PGFN 164/2014, cuja observância já é exigida de todos os contribuintes que, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial, oferecem essa espécie de garantia para débitos inscritos na Dívida Ativa.
Esse poderia ser o primeiro passo, que seria seguido pela criação de um algoritmo capaz de fazer a análise completa de qualquer apólice, e, especialmente, aprender a partir da interpretação desses dados.
A utilização da automação e da inteligência artificial em situações como a exposta reduziria drasticamente o tempo de análise dos seguros pela Administração Tributária, por meio da padronização do oferecimento e da aceitação dessa espécie de garantia. Contribuiria, assim, para a prevenção e a diminuição da litigiosidade que envolve essa questão.
O uso de robôs e de algoritmos para análise automatizada de requerimentos administrativos também contribuiria para uma maior eficiência na cobrança do crédito tributário, tanto em âmbito administrativo quanto judicial, e para o incremento da conformidade fiscal, na medida em que reduziria o custo suportado pelos devedores na prestação dessa garantia, bem como a desconfiança ainda existente na relação fisco-contribuinte. Promoveria, assim, melhoria nessa relação e possibilitaria o deslocamento da força de trabalho e capital humano da Administração Tributária para atividades mais estratégicas da cobrança da dívida ativa.
Todo o exposto ganha ainda mais relevância diante da ampliação da possibilidade de oferecimento do seguro-garantia, na esfera administrativa, para além dos créditos tributários já inscritos em DAU, decorrente da recente publicação da Portaria RFB 315, de 14 de abril de 2023, que regulamenta o oferecimento e aceitação do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal para situações específicas, como na substituição de bens e direitos arrolados em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e nos regimes aduaneiros especiais.
O direito e a administração, tradicionalmente morosos e arraigados em processos produtivos burocráticos, devem caminhar ao encontro da nova realidade tecnológica do mundo, que evolui de forma exponencial e traz consigo uma métrica da qual não se pode mais fugir: a velocidade.

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JOTA

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