Reconhecido pela alta litigiosidade, o contencioso tributário brasileiro refrigera os debates acerca da concepção do que seria o acesso à justiça[1] e como o seu caminho não se limita ao mero ajuizamento de ações, aprofundando no conceito que chamamos de Sistema Multiportas. Isto porque, para efetivar o direito constitucional – de se chegar à justiça […]